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norma nº 1922/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1922 / 1983
Date 1983-03-24
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em áreas do Município.
native_id6774

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Anexo da Mens. 2 ss/e3
s. vicente 29/03/22
Tia Micjpalidobânciadutiris dent
Bea Nº NIE im
———— . +
I at Proibe o estacionamento de
| 910: ônibus e caminhões em areas
Nim do Município.
(Sé Processo nº 7863/81.
sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
! Lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
|
I
| a
|
Art. 1º - É proibido o estacionamento de ônibus e
caminhões nas vias e logradouros públicos da Ilha Porchat, do
Morro dos Barbosas e os compreendidos no seguinte perímetro:
' — Começa no encontro da linha divisória entre o Mu
| nicípio de São Vicente e o Município de Santos na
Praia do Itararé, com a Avenida Dom João III, se-
| gue por essa Avenida até o cruzamento com a Aveni
da Manoel da Nóbrega; segue por essa Avenida até
o cruzamento com a Alameda Paulo Gonçalves; desse.
ponto segue por uma linha imaginária paralela à
Rua Saldanha da Gama até encontrar a linha de prea
mar. maxima ou jundu; segue por essa linha até (o)
! seu cruzamento com o prolongamento da Rua Rangel
Pestana; desse ponto segue pela Avenida Antonio !
Rodrigues e pela Avenida Embaixador Pedro de Tole
ão até encontrar a Praça 22 de Janeiro; segue a
: esquerda contornando essa Praça até encontrar a
: Rua do Colégio; segue por essa Rua até encontrar
v—— —a-Rua-Henrique-Abras;—segue-por-essa-Rua-até —en— —
contrar a Praça Joao Pessoa; segue a esquerda con
tornando essa Praça até encontrar a Rua XV de No-
vembro; segue por essa rua até encontrar a aAveni
da Martins Fontes; segue à direita por essa Aveni
da e seu prolongamento até encontrar a Avenida Ma
rechal Deodoro; segue por essa Avenida até seu.
cruzamento com a Avenida Monteiro Lobato; segue
por essa Avenida até encontrar a Avenida Prefeito
José Monteiro; segue à direita por essa Avenida
até encontrar a Rua Fernando Costa; segue pelo
prolongamento dessa Rua até encontrar o sopé do
, Morro do Itararé; segue à direita contornando o
N
a,
que 1/5 y
meet to
lide E inca alavínia do Doente
Lei Nº 922
fis. 2
sopé do Morro até encontrar a linha divisória en
tre o Município de São Vicente e o Municipio de
santos; segue por essa linha até o ponto de par-
tida.
Parágrafo único - O disposto no '"'caput'! deste ar
tigo não se aplica ao estacionamento de veículos para embarque
e desembarque de passageiros e/ou carga e descarga de mercado —
rias, no periodo de tempo que for fixado em regulamento.
. Art. 2º — As infrações às disposições da: presen
te 1ei serão punidas com multa igual a 10 (dez) VR e guinchamen
to do veiculo, podendo a Prefeitura, se necessario, utilizar —
guinchos particulares.
art. 3º — Os veículos guinchados, na forma do ar
tigo anterior, serão levados para O patio de estacionamento da
Prefeitura e sua liberação dependera do pagamento da taxa de es
tadia, remoção e das multas aplicadas.
. art. 4º —- O Poder Executivo regulamentará esta
1ei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 52 — Esta lei entrará em vigor na data de
sua. publicação, revogadas as disposições em contrário, especial
mente a Lei nº 1874, de 14 de julho de 1981.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 1983.
N
SEBASEIÃO-RIBEIRO-DA-. SILVA.
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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