| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1983 |
| Date | 1983-03-24 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em áreas do Município. |
| native_id | 6774 |
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Anexo da Mens. 2 ss/e3 s. vicente 29/03/22 Tia Micjpalidobânciadutiris dent Bea Nº NIE im ———— . + I at Proibe o estacionamento de | 910: ônibus e caminhões em areas Nim do Município. (Sé Processo nº 7863/81. sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que ! Lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | I | a | Art. 1º - É proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nas vias e logradouros públicos da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas e os compreendidos no seguinte perímetro: ' — Começa no encontro da linha divisória entre o Mu | nicípio de São Vicente e o Município de Santos na Praia do Itararé, com a Avenida Dom João III, se- | gue por essa Avenida até o cruzamento com a Aveni da Manoel da Nóbrega; segue por essa Avenida até o cruzamento com a Alameda Paulo Gonçalves; desse. ponto segue por uma linha imaginária paralela à Rua Saldanha da Gama até encontrar a linha de prea mar. maxima ou jundu; segue por essa linha até (o) ! seu cruzamento com o prolongamento da Rua Rangel Pestana; desse ponto segue pela Avenida Antonio ! Rodrigues e pela Avenida Embaixador Pedro de Tole ão até encontrar a Praça 22 de Janeiro; segue a : esquerda contornando essa Praça até encontrar a : Rua do Colégio; segue por essa Rua até encontrar v—— —a-Rua-Henrique-Abras;—segue-por-essa-Rua-até —en— — contrar a Praça Joao Pessoa; segue a esquerda con tornando essa Praça até encontrar a Rua XV de No- vembro; segue por essa rua até encontrar a aAveni da Martins Fontes; segue à direita por essa Aveni da e seu prolongamento até encontrar a Avenida Ma rechal Deodoro; segue por essa Avenida até seu. cruzamento com a Avenida Monteiro Lobato; segue por essa Avenida até encontrar a Avenida Prefeito José Monteiro; segue à direita por essa Avenida até encontrar a Rua Fernando Costa; segue pelo prolongamento dessa Rua até encontrar o sopé do , Morro do Itararé; segue à direita contornando o N a, que 1/5 y meet to lide E inca alavínia do Doente Lei Nº 922 fis. 2 sopé do Morro até encontrar a linha divisória en tre o Município de São Vicente e o Municipio de santos; segue por essa linha até o ponto de par- tida. Parágrafo único - O disposto no '"'caput'! deste ar tigo não se aplica ao estacionamento de veículos para embarque e desembarque de passageiros e/ou carga e descarga de mercado — rias, no periodo de tempo que for fixado em regulamento. . Art. 2º — As infrações às disposições da: presen te 1ei serão punidas com multa igual a 10 (dez) VR e guinchamen to do veiculo, podendo a Prefeitura, se necessario, utilizar — guinchos particulares. art. 3º — Os veículos guinchados, na forma do ar tigo anterior, serão levados para O patio de estacionamento da Prefeitura e sua liberação dependera do pagamento da taxa de es tadia, remoção e das multas aplicadas. . art. 4º —- O Poder Executivo regulamentará esta 1ei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 52 — Esta lei entrará em vigor na data de sua. publicação, revogadas as disposições em contrário, especial mente a Lei nº 1874, de 14 de julho de 1981. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de março de 1983. N SEBASEIÃO-RIBEIRO-DA-. SILVA. PREFEITO MUNICIPAL sap/.