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← São Vicente (SP)

norma nº 1874/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1874 / 1981
Date 1981-07-14
EmentaProíbe o estacionamento de Ônibus e caminhões em áreas do Município.
native_id6776

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Aexo da vei 20304)
8. Vicento 24/09 1 47
4 | |
/
Proibe o estacionamento de Onibus
e caminhões em àreas do Município.
Processo nº 07863/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni
cTpio de São Vicente-Estância Balneaária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal -
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - É proibido o estacionamento deoni
bus e caminhões aos sabados, domingos e feriados, nas vias e Togra
douros públicos da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas e os encer
rados no perímetro que: começa no encontro da linha divisôria en
tre o Município de São Vicente e o Município de Santos na Praia do
Itarare&, com a Avenida Dom João III; segue por essa Avenida ate o
cruzamento com a Avenida Manoel da Nobrega; segue por essa Avenida
atê o cruzamento com a Alameda Paulo Gonçalves; desse ponto segue'
por uma linha imaginãria paralela à Rua Saldanha da Gama ate en
contrar a linha de preamar maxima ou jundu; segue por essa linha
ate o seu cruzamento com o prolongamento da Rua Rangel Pestana;des
se ponto segue pela Avenida Antonio Rodrigues e pela Avenida Embai
xador Pedro de Toledo atê encontrar à Praça 22 de Janeiro; segue ã
esquerda contornando essa Praça atê encontrar a Rua do Colégio; se
gue por essa rua ate encontrar a Rua Henrique Ablas; segue por es
sa rua atê encontrar a Praça João Pessoa; segue à esquerda contor-
nando essa Praça atê encontrar a Rua XY de Novembro; segue por es
sa rua até encontrar a Avenida Martins Fontes; segue à direita por
essa Avenida e seu prolongamento atê encontrar a Avenida Marechal!
Deodoro; segue por essa Avenida até seu cruzamen'o com a Avenida
Monteiro Lobato; segue por essa Avenida ate encontrar a Avenida |!
Prefeito Jose Monteiro; segue ã direita por essa Avenida ate encon
trar a Rua Fernando Costa; segue pelo prolongamento dessa rua até
encontrar o sopê do Morro do Itarare; segue à direita contornando!
o sopé do morro atê encontrar a linha divisória entre o Município-
de São Vicente e o Município de Santos; segue por essa linha ate
|
Abc vEsho
o ponto de partida.
Parágrafo único - O disposto no “caput” deste
E .
artigo não se aplica ao estacionamento de veiculos para embarque e
desembarque de passageiros e/ou carga e descarga de mercadorias.
| Art. 20 - O Poder Executivo regulamentara es
ta Teíi no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 390 - Esta lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa
| tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 1981.
RT
I Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
1 Prefeit Municipal
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