| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 1981 |
| Date | 1981-07-14 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de Ônibus e caminhões em áreas do Município. |
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Aexo da vei 20304) 8. Vicento 24/09 1 47 4 | | / Proibe o estacionamento de Onibus e caminhões em àreas do Município. Processo nº 07863/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Muni cTpio de São Vicente-Estância Balneaária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal - decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - É proibido o estacionamento deoni bus e caminhões aos sabados, domingos e feriados, nas vias e Togra douros públicos da Ilha Porchat, do Morro dos Barbosas e os encer rados no perímetro que: começa no encontro da linha divisôria en tre o Município de São Vicente e o Município de Santos na Praia do Itarare&, com a Avenida Dom João III; segue por essa Avenida ate o cruzamento com a Avenida Manoel da Nobrega; segue por essa Avenida atê o cruzamento com a Alameda Paulo Gonçalves; desse ponto segue' por uma linha imaginãria paralela à Rua Saldanha da Gama ate en contrar a linha de preamar maxima ou jundu; segue por essa linha ate o seu cruzamento com o prolongamento da Rua Rangel Pestana;des se ponto segue pela Avenida Antonio Rodrigues e pela Avenida Embai xador Pedro de Toledo atê encontrar à Praça 22 de Janeiro; segue ã esquerda contornando essa Praça atê encontrar a Rua do Colégio; se gue por essa rua ate encontrar a Rua Henrique Ablas; segue por es sa rua atê encontrar a Praça João Pessoa; segue à esquerda contor- nando essa Praça atê encontrar a Rua XY de Novembro; segue por es sa rua até encontrar a Avenida Martins Fontes; segue à direita por essa Avenida e seu prolongamento atê encontrar a Avenida Marechal! Deodoro; segue por essa Avenida até seu cruzamen'o com a Avenida Monteiro Lobato; segue por essa Avenida ate encontrar a Avenida |! Prefeito Jose Monteiro; segue ã direita por essa Avenida ate encon trar a Rua Fernando Costa; segue pelo prolongamento dessa rua até encontrar o sopê do Morro do Itarare; segue à direita contornando! o sopé do morro atê encontrar a linha divisória entre o Município- de São Vicente e o Município de Santos; segue por essa linha ate | Abc vEsho o ponto de partida. Parágrafo único - O disposto no “caput” deste E . artigo não se aplica ao estacionamento de veiculos para embarque e desembarque de passageiros e/ou carga e descarga de mercadorias. | Art. 20 - O Poder Executivo regulamentara es ta Teíi no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 390 - Esta lei entrara em vigor na data - de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa | tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 1981. RT I Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS 1 Prefeit Municipal Lo irce/. o O cadios ra