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norma nº 196/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 196 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 1815/79 que trata de concessão, ao servidor, de falta abonada ao serviço. Proc. nº 12095/79
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fc
"anciã neartu
Lei Complementar n.°. 196
Altera a rcdação do art 1° da Lei n° 1815/79
que trata da concessão, ao servidor, de falta
abonada ao serviço.
Proc. n° 12095/79
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Àrt. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n°
1815, de 10 de setembro de 1979:
"Art. 1° - O Servidor Municipal terá abonada uma
falta ao serviço, por mês, independentemente de comprovação de motivo,
obedecidos os seguintes critérios:
I - para a jornada de trabalho de 40 horas
semanais, até o máximo de 10 faltas ao ano;
II - para a jornada de 30 horas semanais, até o
máximo de 8 faltas ao ano;
III - para a jornada de 20 horas semanais, até
o máximo de 5 faltas ao ano;
IV - para a jornada ou plantão de 24 horas
semanais, até l falta ao ano, e
V - para a jornada de 12/36 horas Semanais,
até 2 faltas ao ano."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra çjp vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento <Ja /Hjétória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro/de' 19*97.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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