| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1815/79 que trata de concessão, ao servidor, de falta abonada ao serviço. Proc. nº 12095/79 |
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fc "anciã neartu Lei Complementar n.°. 196 Altera a rcdação do art 1° da Lei n° 1815/79 que trata da concessão, ao servidor, de falta abonada ao serviço. Proc. n° 12095/79 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Àrt. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 1815, de 10 de setembro de 1979: "Art. 1° - O Servidor Municipal terá abonada uma falta ao serviço, por mês, independentemente de comprovação de motivo, obedecidos os seguintes critérios: I - para a jornada de trabalho de 40 horas semanais, até o máximo de 10 faltas ao ano; II - para a jornada de 30 horas semanais, até o máximo de 8 faltas ao ano; III - para a jornada de 20 horas semanais, até o máximo de 5 faltas ao ano; IV - para a jornada ou plantão de 24 horas semanais, até l falta ao ano, e V - para a jornada de 12/36 horas Semanais, até 2 faltas ao ano." Art 2° - Esta Lei Complementar entra çjp vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento <Ja /Hjétória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro/de' 19*97. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal