| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 1981 |
| Date | 1981-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1982/1984 |
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ALOXO saem aU! 8. Viconto 2/12 fl Sotaiza Memispaldosância Dutiênid olond 1532 — 1989 São Vicente: - 450 Anos “Aqui Nasceu o Brasil" Dispõe sobre o Orçamento plurianual de investimen- tos para o triênio de 1982/1984. Proc. nº 12.665/81 antonio Fernando dos Reis, Prefeito do. Município ge São Vicente-Estância Balenária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimen- tos do Município de São Vicente - Estância Balneária, para o triênio de 1982/1984, constituíão pelos anexos integrantes des- ta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, esti ma, para O periodo as despesas de capital em Cr$ 1.009.116.000,00 (hum bilhão, nove milhões e cento e dezesseis mil cruzeiros). Art. 29º — Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1982/1984, são distribuidos na conformidade com o quadro nº 1, anexo a esta lei da qual fica ! fazendo parte integrante. art. 3º - As despesas de capital,' programadas com base nos recursos considerados aisponiveis,' desdobrar-se-ão na forma exposta no quadro nº 2 anexo a esta lei que sera conside- rado parte integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação legalmente autorizada das despesas do capital cosntante do Orçamento Pro- grama para 1982 determinarã medida idêntica neste Orçamento Plu rianual. Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentãa rias anuais no período, serão ajustadas as importâncias consig nadas aos projetos e atividades, podendo em decorrência da alte ração da Receita, ser criados novos e suprimidos oureformulados 1 Dei Nº. £fls.02 projetos e atividades constantes dos anexos desta lei. Parágrafo único - As importâncias referentes '! aos exercícios de 1983 e 1984, estimados a preços de 1982, se- rão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Or çamentos anuais correspondentes âqueles exercicios. ] Art. 5º - Esta lei entrarã em vigor a 19 de sa ” neiro de 1982, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História tria, Cellula Mater da Nacionalidade, Pã- em 23 de novembro de 1981. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal " “a rme/. £fls.03 o: o: Ai ! i o. wo &- 8 a RECEITAS DE CAPITAL Receitas de Capital ......... TOTAL..... QUADRO Nº 1 1982 Superávit do Orçamento Corrente ... 46.227.000,00 cc. 287..962.000.,00 1983 30.900.000,00 . 309..995..000.,00 1984 35.200.000,00 298.832.000,00 TOTAL 112.327.000,00 896.789.000,00 2.» 334.189.000,00 340.895.000,00 334,032.000,00 1.009.116.000,00 £fls.04 1888 Dei YN Ra !IQUADRO Nº 2 DESPESAS POR FUNÇÕES 02 03 06 08 10 11 13 16 1982 LEGISLATIVA ADMIN. E PLANEJAMENTO DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA EDUCAÇÃO E CULTURA HABITAÇÃO E URBANISMO INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS SAÚDE E SANEAMENTO TRANSPORTE 5.000.000,00 10.144.425,00 4.950.000,00 42.681.000,00 75.742.575,00 30.295.000,00 154.200.000,00 11.176.000,00 1983 1.500.000,00 61.992.000,00 7.425.000,00 16.223.000,00 203.913.000,00 30.147.000,00 7.200.000,00 12.495.000,00 1984 3.000.000,00 64.827.000,00 11.138.000,00 6.277.000,00 193.355.000,00 :30.235.000,00 y 8.200.000,00 + 17.000.000,00 TOTAL 334.189.000,00 340.895.000,00 1 334.032.000,00 Es”