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norma nº 1888/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1888 / 1981
Date 1981-11-23
EmentaDispõe sobre o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio de 1982/1984
native_id6782

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ALOXO saem aU!
8. Viconto 2/12 fl
Sotaiza Memispaldosância Dutiênid olond
1532 — 1989
São Vicente: - 450 Anos
“Aqui Nasceu o Brasil"
Dispõe sobre o Orçamento
plurianual de investimen-
tos para o triênio de
1982/1984.
Proc. nº 12.665/81
antonio Fernando dos Reis, Prefeito do. Município
ge São Vicente-Estância Balenária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimen-
tos do Município de São Vicente - Estância Balneária, para o
triênio de 1982/1984, constituíão pelos anexos integrantes des-
ta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares nºs 43 e 76
de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, esti
ma, para O periodo as despesas de capital em Cr$ 1.009.116.000,00
(hum bilhão, nove milhões e cento e dezesseis mil cruzeiros).
Art. 29º — Os recursos destinados ao financiamento
das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de
Investimentos para o triênio de 1982/1984, são distribuidos na
conformidade com o quadro nº 1, anexo a esta lei da qual fica !
fazendo parte integrante.
art. 3º - As despesas de capital,' programadas com
base nos recursos considerados aisponiveis,' desdobrar-se-ão na
forma exposta no quadro nº 2 anexo a esta lei que sera conside-
rado parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação legalmente
autorizada das despesas do capital cosntante do Orçamento Pro-
grama para 1982 determinarã medida idêntica neste Orçamento Plu
rianual.
Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentãa
rias anuais no período, serão ajustadas as importâncias consig
nadas aos projetos e atividades, podendo em decorrência da alte
ração da Receita, ser criados novos e suprimidos oureformulados
1
Dei Nº.
£fls.02
projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
Parágrafo único - As importâncias referentes '!
aos exercícios de 1983 e 1984, estimados a preços de 1982, se-
rão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Or
çamentos anuais correspondentes âqueles exercicios. ]
Art. 5º - Esta lei entrarã em vigor a 19 de sa
” neiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História
tria, Cellula Mater da Nacionalidade,
Pã-
em 23 de novembro de 1981.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
"
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rme/.
£fls.03
o:
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Ai
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8
a
RECEITAS DE CAPITAL
Receitas de Capital .........
TOTAL.....
QUADRO Nº 1
1982
Superávit do Orçamento Corrente ... 46.227.000,00
cc. 287..962.000.,00
1983
30.900.000,00
. 309..995..000.,00
1984
35.200.000,00
298.832.000,00
TOTAL
112.327.000,00
896.789.000,00
2.» 334.189.000,00
340.895.000,00
334,032.000,00
1.009.116.000,00
£fls.04
1888
Dei YN Ra
!IQUADRO Nº 2
DESPESAS POR FUNÇÕES
02
03
06
08
10
11
13
16
1982
LEGISLATIVA
ADMIN. E PLANEJAMENTO
DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA
EDUCAÇÃO E CULTURA
HABITAÇÃO E URBANISMO
INDÚSTRIA, COM. E SERVIÇOS
SAÚDE E SANEAMENTO
TRANSPORTE
5.000.000,00
10.144.425,00
4.950.000,00
42.681.000,00
75.742.575,00
30.295.000,00
154.200.000,00
11.176.000,00
1983
1.500.000,00
61.992.000,00
7.425.000,00
16.223.000,00
203.913.000,00
30.147.000,00
7.200.000,00
12.495.000,00
1984
3.000.000,00
64.827.000,00
11.138.000,00
6.277.000,00
193.355.000,00
:30.235.000,00
y 8.200.000,00
+ 17.000.000,00
TOTAL 334.189.000,00
340.895.000,00
1
334.032.000,00
Es”

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