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norma nº 1864/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 1981
Date 1981-03-24
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários da Câmara Municipal
native_id6784

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Revaloriza os níveis e padrões
de vencimento dos funcionários
da Camara Municipal.
Processo nº 3780/81...
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município -
de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Ficam revalorizados em 70 % (setenta por
cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do qua-”
dro de pessoal da Camara Municipal.
Art. 20 - No mesmo percentual fixado no artigo an
terior ficam reajustados os proventos dos inativos.
Art. 39 - As despesas com a execução desta lei one
rarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessa-
rio. .
Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de mãrço de 1 981.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria,
Celluja Hater da Nacionalidade, em 24 de março de 1 981.
Ch.
Eng. ANTONIO FERNAR
PREFEITO MM
|
q
0 DOS REIS
NICIPAL
co
sap/.

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