| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 1981 |
| Date | 1981-03-24 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários da Câmara Municipal |
| native_id | 6784 |
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Revaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários da Camara Municipal. Processo nº 3780/81... Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município - de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Ficam revalorizados em 70 % (setenta por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários do qua-” dro de pessoal da Camara Municipal. Art. 20 - No mesmo percentual fixado no artigo an terior ficam reajustados os proventos dos inativos. Art. 39 - As despesas com a execução desta lei one rarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessa- rio. . Art. 40 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de mãrço de 1 981. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Celluja Hater da Nacionalidade, em 24 de março de 1 981. Ch. Eng. ANTONIO FERNAR PREFEITO MM | q 0 DOS REIS NICIPAL co sap/.