br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1868/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1868 / 1981
Date 1981-04-01
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Praça João Pessoa
native_id6785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

Anexo d
8. Vicente 4 4 +
Totta Menicjpotide Oslincin DalminisdaLodlônio
Lea N.º...) 868
Proibe o estacionamento de
ônibus e caminhões na Praça
João Pessoa.
Processo nº 3582/8]
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munic7-
“pio de São Vicente-Estancia Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - E proibido o estacionamento de Onibus
| e caminhões na Praça João Pessoa.
Paragrafo Unico - O disposto no "caput" deste
artigo nao se aplica ao estacionamento de vei
culospara embarque e desembarque de passageiros
e/ou carga e descarga de mercadorias.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de
- sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 1981.
Eng. ANTONIO: FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal,
mtas/.

open original →