| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1868 / 1981 |
| Date | 1981-04-01 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Praça João Pessoa |
| native_id | 6785 |
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Anexo d 8. Vicente 4 4 + Totta Menicjpotide Oslincin DalminisdaLodlônio Lea N.º...) 868 Proibe o estacionamento de ônibus e caminhões na Praça João Pessoa. Processo nº 3582/8] Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munic7- “pio de São Vicente-Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - E proibido o estacionamento de Onibus | e caminhões na Praça João Pessoa. Paragrafo Unico - O disposto no "caput" deste artigo nao se aplica ao estacionamento de vei culospara embarque e desembarque de passageiros e/ou carga e descarga de mercadorias. Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de abril de 1981. Eng. ANTONIO: FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal, mtas/.