| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1861 / 1981 |
| Date | 1981-03-11 |
| Ementa | Da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 444/57 . |
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Axexo da urent. CHA. Jicente 22/23. / 7, NV) Hottie Mnisjpotide Oslinciadataróricda Alon ) La Nº. 881 Da nova redação ao artigo 20 da Lei nº 444/57. Processo nº 2956/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici pio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que “The são conferidas por leis faz saber que a Camara Municipal de. creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação o ar tigo 20 da Lei nº 444/57: “Artigo 29 - São obrigações das sociedades, as sociações undações que | forem tilidade pública: restar ao Múniciípio a sua co laboração no etor de sua espe cialidade, e b) ceder ao Município, para fins sociais e culturais, tempora riamente, e mediante acordo,os locais onde tenham suas ativi dades". Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pp tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 1981. tem Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal ICSN/.