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← São Vicente (SP)

norma nº 1861/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 1981
Date 1981-03-11
EmentaDa nova redação ao artigo 2º da Lei nº 444/57 .
native_id6786

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Axexo da urent. CHA.
Jicente 22/23. / 7,
NV) Hottie Mnisjpotide Oslinciadataróricda Alon
)
La Nº. 881
Da nova redação ao artigo 20
da Lei nº 444/57.
Processo nº 2956/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici
pio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
“The são conferidas por leis faz saber que a Camara Municipal de.
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação o ar
tigo 20 da Lei nº 444/57:
“Artigo 29 - São obrigações das sociedades, as
sociações undações que | forem
tilidade pública:
restar ao Múniciípio a sua co
laboração no etor de sua espe
cialidade, e
b) ceder ao Município, para fins
sociais e culturais, tempora
riamente, e mediante acordo,os
locais onde tenham suas ativi
dades".
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pp
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março de 1981.
tem
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
ICSN/.

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