| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 1981 |
| Date | 1981-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de sistemas de construções que permitam o acesso de deficientes físicos nas edificações que especifica e da outras providencias. |
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Itá Manispntd inc detiicd dlim N AACS DA Lei Nº 1876 5 Vicente 23/ 2£, OF) SL. Dispõe sobre a obrigatoriedade 1532 — 1982 SÃO VICENTE: 450 ANOS permitam o acesso de deficien- “AQUI NASCEU O BRASIL” tes físicos nas edificações que especifica e da outras provi - de sistemas de construções que dencias. Processo nº 10.197/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munic? - pio de São Vicente-Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Nas novas edificações e nas edifica - ções ampliadas ou reformadas destinadas a quaisquer dos usos relacionados no Quadro I, anexo a esta lei, são obrigatorios sistemas de construção que possibilitem aos deficientes fisi- cos, por seus próprios meios, vencerem o eventual desnível en tre o logradouro ou a ãrea externa e o andar correspondente ao da soleira de ingresso do predio. Art. 20 - Quando os terrenos tiverem acentuado desnível em relação ao logradouro público lindeiro, os siste mas de construção exigidos no artigo 19 poderão dar acesso a edificação em qualquer pavimento. Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de setembro de 1981. a Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL sap/. 07 /t) 41532 — 1982 SÃO VICENTE: 450 ANOS «AQUI NASCEU O BRASIL” QUADRO Cc - USO COMERCIAL Supermercados: Centro de Compras e Lojas de Departamentos com área superior a 3.000 m2. s - SERVIÇOS Associações Beneficentes; Associações Culturais; Associações Comunitárias de Vizinhança; ambulatórios; Bancos de Sangue; Ca- sas de Repouso; Centro de Reabilitação; Posto de Medicina Preven | tiva; Pronto-Socorro; Associações Científicas; Espaço e/ou Edifi cações para Exposições; Ginásio de Esportes; Museus; Pinacoteca; Teatros; Auditórios para Convenções, Congressos e Conferências ; j Organizações Associativas de Profissionais; Sindicatos ou organi TO zações similares do trabalho; Cursos preparatórios para escolas: | supertores e madurezas; Locais de Culto; Templos; Centro de Orien tação Familiar; centro de Orientação Profissional; Delegacia de Polícia; Estabelecimentos Administrativos de drgãos públicos ; Agência Telefônica; Agência de Correio; Hotéis. E - USO INSTITUCIONAL Ensino Básico do Primeiro Grau;' Ensino Prê-Primario; Ensino' Tecnico Profissional; Parque Infantil; Colegio; Faculdade; Uni - versidade; Clubes Associativos; Recreativos e Esportivos; Biblio tecas; Cinemas Administração Federal, Estadual e Municipal; Ter- minal de Onibus urbano; Terminal Rodoviário Interurbano; Agencia de órgão de previdência social; Estádio; Hipódromo; Pavilhões pa ra Feiras de Amostrasf Casa de Saúde; Hospital; Maternidade; Sa- natório; Creches; Asilos, Orfanatos.