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norma nº 1876/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1876 / 1981
Date 1981-09-01
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de sistemas de construções que permitam o acesso de deficien­tes físicos nas edificações que especifica e da outras providencias.
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N AACS DA
Lei Nº 1876 5 Vicente 23/ 2£, OF) SL.
Dispõe sobre a obrigatoriedade
1532 — 1982
SÃO VICENTE: 450 ANOS permitam o acesso de deficien-
“AQUI NASCEU O BRASIL” tes físicos nas edificações que
especifica e da outras provi -
de sistemas de construções que
dencias.
Processo nº 10.197/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munic? -
pio de São Vicente-Estância Balneãria, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Nas novas edificações e nas edifica -
ções ampliadas ou reformadas destinadas a quaisquer dos usos
relacionados no Quadro I, anexo a esta lei, são obrigatorios
sistemas de construção que possibilitem aos deficientes fisi-
cos, por seus próprios meios, vencerem o eventual desnível en
tre o logradouro ou a ãrea externa e o andar correspondente ao
da soleira de ingresso do predio.
Art. 20 - Quando os terrenos tiverem acentuado
desnível em relação ao logradouro público lindeiro, os siste
mas de construção exigidos no artigo 19 poderão dar acesso a
edificação em qualquer pavimento.
Art. 30 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de setembro de 1981.
a
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.
07 /t)
41532 — 1982
SÃO VICENTE: 450 ANOS
«AQUI NASCEU O BRASIL” QUADRO
Cc - USO COMERCIAL
Supermercados: Centro de Compras e Lojas de Departamentos
com área superior a 3.000 m2.
s - SERVIÇOS
Associações Beneficentes; Associações Culturais; Associações
Comunitárias de Vizinhança; ambulatórios; Bancos de Sangue; Ca-
sas de Repouso; Centro de Reabilitação; Posto de Medicina Preven
| tiva; Pronto-Socorro; Associações Científicas; Espaço e/ou Edifi
cações para Exposições; Ginásio de Esportes; Museus; Pinacoteca;
Teatros; Auditórios para Convenções, Congressos e Conferências ;
j Organizações Associativas de Profissionais; Sindicatos ou organi
TO zações similares do trabalho; Cursos preparatórios para escolas:
| supertores e madurezas; Locais de Culto; Templos; Centro de Orien
tação Familiar; centro de Orientação Profissional; Delegacia de
Polícia; Estabelecimentos Administrativos de drgãos públicos ;
Agência Telefônica; Agência de Correio; Hotéis.
E - USO INSTITUCIONAL
Ensino Básico do Primeiro Grau;' Ensino Prê-Primario; Ensino'
Tecnico Profissional; Parque Infantil; Colegio; Faculdade; Uni -
versidade; Clubes Associativos; Recreativos e Esportivos; Biblio
tecas; Cinemas Administração Federal, Estadual e Municipal; Ter-
minal de Onibus urbano; Terminal Rodoviário Interurbano; Agencia
de órgão de previdência social; Estádio; Hipódromo; Pavilhões pa
ra Feiras de Amostrasf Casa de Saúde; Hospital; Maternidade; Sa-
natório; Creches; Asilos, Orfanatos.

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