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← São Vicente (SP)

norma nº 1885/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1885 / 1981
Date 1981-11-16
EmentaInstitui o " Dia da Defesa dos Direitos Humanos".
native_id6788

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texto integral #

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Amexo da Mes. 338/47
5. Vicento /27 44.7 Ed
Poti Monispotido Cilôncia Detuivisd Ricms
Lea Nº. BBB mm
1592 — 1982
são Vicente: - 450 Anos Institui o "Dia da Defesa
“Aqui Nasceu O Brasil dos Direitos Humanos".
TO TN
Processo nº 14.276/81.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
“de São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe
“são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
N
+ ére sanciona e promulga a seguinte lei:
[
]
Arti 10 - Fica instituído no Município, o "DIA DA
| DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS", a ser comemorado anualmente no dia
| 25 de outubro. ,
= >, Art. 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 19817.
Eng. ANTONIO FERMANDO DOS REIS
| PREFEITO MUNICIPAL
ers/.

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