| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 1981 |
| Date | 1981-11-16 |
| Ementa | Institui o " Dia da Defesa dos Direitos Humanos". |
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Amexo da Mes. 338/47 5. Vicento /27 44.7 Ed Poti Monispotido Cilôncia Detuivisd Ricms Lea Nº. BBB mm 1592 — 1982 são Vicente: - 450 Anos Institui o "Dia da Defesa “Aqui Nasceu O Brasil dos Direitos Humanos". TO TN Processo nº 14.276/81. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município “de São Vicente-Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe “são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e N + ére sanciona e promulga a seguinte lei: [ ] Arti 10 - Fica instituído no Município, o "DIA DA | DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS", a ser comemorado anualmente no dia | 25 de outubro. , = >, Art. 20 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 19817. Eng. ANTONIO FERMANDO DOS REIS | PREFEITO MUNICIPAL ers/.