| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1889 / 1981 |
| Date | 1981-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir credito suplementar no valor de Cr$ 82.212.000,00. |
| native_id | 6789 |
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ANOXO da lenta, 8. Vicente. 1532 — 1982 NS. ABBS São Vicente: - 450 Anos Autoriza o Poder Executivo a abrir -“Agui Nasceu O Brasil” credito suplementar no valor de Cr$ 82.212.000,00. Processo n9 14.658/81. em eme, . Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- t . . . creta e ele sânciona e promulga a seguinte Tei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal --Coordenadoria da Fazenda, credito adicional de Cr$ 82.212.000,00 (oitenta e dois milhões, duzentos" e doze mi] cruzeiros), destinado a atender as despesas abaixo dis criminadas: a) 3111 - Pessoal Civil dicccccccccccccrarecc Cr$ 74.812.000,00 b) 4110 - Obras e Instalações ....ccccccce cet Cr$ 7.400.000,00 TOTAL Leccccccccccc cre recea Cr$ 82.212.000,00 Art. 20 - O crédito de que trata o artigo 19 desta Jei serã coberto com recursos previstos no item II, paragrafo 109 do artigo 43 da Lei 4320/64. , , Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 1981. Eng. ANTONIO-FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL sap/.