| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 197 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Altera a redação do inciso VII do artigo 5º da Lei nº 2026/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município. |
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Lei Complementar nº 197 Altera a redação do inciso VII do artigo 5º da Lei nº 2026/85, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município. Proc. nº 05720/86 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o inciso VII do artigo 5º da Lei nº 2026, de 9 de julho de 1985, alterado pela Lei nº 2088, de 11 de junho de 1986: “Art. 5º - VII – Área construída – a soma das áreas dos pisos utilizáveis de todos os pavimentos de uma edificação. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro de 1997. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal