| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1981 |
| Date | 1981-03-17 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 625.082,50, para satisfazer despesas de exercícios anteriores.. |
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pasto SA 4ech P6//484 g. vista /2/ 234.44 Abre credito especial de Cr$ 625.082,50, para sa- tisfazer despesas de exer cícios anteriores. = Processo nº 3514/81. antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São vicente-Estância palneárias usando das atribuições que lhe são conferidas por Yeij; faz saber que à Camara Municipal decreta e ele sanciona € promulga à seguinte lei: Art. 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - coordenadoria da Fazenda - Credito Especial de Cr$ 625.082,50 (seiscentos & vinte € cinco mil, oitenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos); destinado à atender as despesas de exerc7- cios anteriores, abaixo discriminadas: 100.01.01.001.2.01.31M Pessoal câvil-cr$ 625.082,50 Art. 20 - Fica cancelado, parcialmente, na impor +ancia de Cr$ 625.082,50 (seiscentos e vinte e cinco mil, oitenta e dois cruzeiros € cinglenta centavos), O credito orçamentário de codigo 100.01.01.001.2.01.311 Pessoa] civil, do orçamento vigen- te. art. 39 - O credito aberto pelo artigo o destalei sera coberto com O recurso proveniente da anulação de que trata O artigo anterior. art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, cidade-Monumento da História Patria » “ celiula Mater da nacionalidade, em 17 de março de 1 981. Eng. ANTONTO FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL sap/- : a