| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1997 |
| Date | 1997-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade nas vias públicas, através de material impresso. |
| native_id | 680 |
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C stàncla Oòal Lei Complementar n.° 198 Dispõe sobre a publicidade nas vias públicas, através de material impresso. Proc. n° 26553/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Toda e qualquer publicidade ou propaganda que possua apelo comercial, realizada através de mostruários ou distribuição manual de panfletos, folhetos, comunicados ou similares, nas vias e logradouros públicos, depende de autorização da Prefeitura. § 1° - O interessado deverá requerer a autorização à Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento, recolhendo em guia própria os valores constantes da seguinte tabela: Quantidade de material cm unidades Recolhimento em UFIRs l a 5.000 5.001 a 10.000 10.001 a 20.000 acima de 20.000 54,68 109,37 164,05 410,14 § 2° - A quantidade do material de publicidade ou propaganda deverá ser comprovada através da anexação da Nota Fiscal emitida pela gráfica responsável pela impressão, ao requerimento que solicitou autorização para distribuição ou exibição. ia OSalneá n e a r i a Lei Complementar n.° 198 fl.2 § 3° - Do material de publicidade e propaganda deverá constar, obrigatoriamente, orientação quanto à sua destinação* final e a inscrição: "Não jogue este impresso em via pública". § 4° - O disposto neste artigo não se aplica aos materiais previstos em legislação específica e utilizados em época de eleições. § 5° - É proibida a publicidade de qualquer natureza por meio de material impresso atirado de veículos, aeronaves ou edifícios. § 6° - Os infratores ao disposto neste artigo terão o material sumariamente apreendido, sem prejuízo da aplicação de multa equivalente a 112,54 UFIRs. t Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em \ogor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 21 da Lei n° 1586, de 15 de feverçírò de 1974. l i / . São Vicente, Cidade Monumento 4a História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro'de1997. i' MÁRCIQTFRANÇA Prefeito Municipal