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norma nº 198/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 198 / 1997
Date 1997-12-15
EmentaDispõe sobre a publicidade nas vias públicas, através de material impresso.
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C stàncla Oòal
Lei Complementar n.° 198
Dispõe sobre a publicidade nas vias públicas,
através de material impresso.
Proc. n° 26553/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Toda e qualquer publicidade ou propaganda
que possua apelo comercial, realizada através de mostruários ou distribuição
manual de panfletos, folhetos, comunicados ou similares, nas vias e
logradouros públicos, depende de autorização da Prefeitura.
§ 1° - O interessado deverá requerer a
autorização à Secretaria de Comércio, Indústria e Abastecimento,
recolhendo em guia própria os valores constantes da seguinte tabela:
Quantidade de material cm unidades Recolhimento em UFIRs
l a 5.000
5.001 a 10.000
10.001 a 20.000
acima de 20.000
54,68
109,37
164,05
410,14
§ 2° - A quantidade do material de publicidade
ou propaganda deverá ser comprovada através da anexação da Nota Fiscal
emitida pela gráfica responsável pela impressão, ao requerimento que
solicitou autorização para distribuição ou exibição.
ia OSalneá n e a r i a
Lei Complementar n.° 198
fl.2
§ 3° - Do material de publicidade e propaganda
deverá constar, obrigatoriamente, orientação quanto à sua destinação* final e
a inscrição: "Não jogue este impresso em via pública".
§ 4° - O disposto neste artigo não se aplica aos
materiais previstos em legislação específica e utilizados em época de
eleições.
§ 5° - É proibida a publicidade de qualquer
natureza por meio de material impresso atirado de veículos, aeronaves ou
edifícios.
§ 6° - Os infratores ao disposto neste artigo
terão o material sumariamente apreendido, sem prejuízo da aplicação de
multa equivalente a 112,54 UFIRs.
t
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em \ogor na data de
sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1998.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o art. 21 da Lei n° 1586, de 15 de feverçírò de 1974.
l i / . São Vicente, Cidade Monumento 4a História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro'de1997.
i'
MÁRCIQTFRANÇA
Prefeito Municipal

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