| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 1954 |
| Date | 1954-12-15 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por doação pura e simples, a área correspondente às ruas aprovadas, no "Jardim Costa Machado", conforme compromisso já assinado pelo proprietário, em livro próprio, na Prefeitura Municipal, sem ônus para a Municipalidade. |
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í ..v m ao jUoo. B.* prefeitura Municipal de São Vicente USI H« 332 »i Charles Alexander de Souza Dantas Fprbes, Prefeito Municipal, fas saber que a câmara Municipal tíe oão V^ centâ decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo ia - Fica o Poder Executivo-autorizado a ig ceber, por doação pura e simples t a área cerrespondeji te as ruas aprovadas» no "Jardim Costa Machado",confoj: me compromisso j a assinado polo pro^íotãr^p, em livro f \ próprio, na Prefeitura Huniclpal<, sônxmus pô^a a cipali-íade, Artigo 2Q - Esta leá: enterra e^Kvigor na <?eta de sua publicação, rerogMes \çá" disposições «m contrario, Prefeitura *tónicipal\£e São Vicente» «m 15 da Be- .,\o de Alexandar âe Souza Cantas Forbes Prefeito Municipal Mod, 300 - Í1.S4 .600