| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 1997 |
| Date | 1997-12-23 |
| Ementa | Altera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 177/97 que desafeta e transfere áreas para a classe dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação de imóveis à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando à construção de moradias populares. |
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C/slâanciã (Bal nearia Lei Complementar n,° 199 Altera a redação do art 8° da Lei Complementar n° 177/97 que desafeta e transfere áreas para a classe dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação de imóveis à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHCJ, visando à construção de moradias populares. Proc. n° 19624/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: -., * Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8° da Lei Complementar n° 177, de 27 de agosto de 1997: "Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU, visando à construção de moradias populares pelo sistema de mutirão ou misto." / Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário/" j São Vicente, Cidade Monumentol da /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro/ fie 1997. • r ' / Prefeito Municipal