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norma nº 199/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 199 / 1997
Date 1997-12-23
EmentaAltera a redação do art. 8º da Lei Complementar nº 177/97 que desafeta e transfere áreas para a classe dos bens patrimoniais do Município e autoriza a doação de imóveis à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando à construção de moradias populares.
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C/slâanciã (Bal nearia
Lei Complementar n,° 199
Altera a redação do art 8° da Lei
Complementar n° 177/97 que desafeta e
transfere áreas para a classe dos bens
patrimoniais do Município e autoriza a doação
de imóveis à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
- CDHCJ, visando à construção de moradias
populares.
Proc. n° 19624/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
-., *
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 8° da Lei
Complementar n° 177, de 27 de agosto de 1997:
"Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convénio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo CDHU, visando à construção de
moradias populares pelo sistema de mutirão ou misto." /
Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário/" j
São Vicente, Cidade Monumentol da /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro/ fie 1997.
• r ' /
Prefeito Municipal

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