| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1955 |
| Date | 1955-03-09 |
| Ementa | As férias de que trata o artigo 139 do Decreto-lei Estadual nº 13.030, de 28 de outubro de 1942, passam a ser de 30 (trinta) dias consecutivos. |
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i Atso^o do Põe. prefeitura T^unicipgl de São Vicente LEI *; | l s cente uecrtjts e tile proaulfcs a seguinte lei; l s* - Ag aterias cit> tiue trata o artigo 139 cio listadual zia 15*050, ú© 28 de - Outubro úe 19 passaa a ser cíe >O (trliate) <3Íes^^nsecutivos* - As íerias venciclí t5 ti ú£-.ta cTa presente lei,\serí(o ^e EO (vinte) GÍEK consecutivos» Artigo 5P - Kcta lái^ «|>trarã ecí vigor na data <3e sua publicação, rjK-o££>^as à<! disposições em contrario» de 1955- Prefeitura \ £>ao Vicente» «ia 9 .C£tóriéfi Alcxandcr ele Sousa Dantas Forbes Prefeito Monicipal 600