| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 1998 |
| Date | 1998-04-22 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivo da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, isenta do recolhimento da Taxa da Vigilância Sanitária, cancela débitos fiscais e dá outras providências. |
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Os/âti n c i a Mal tiraria Lei Complementar n.° 2.0J Altera a redação de dispositivo da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, isenla do recolhimento da Taxa da Vigilância Sanitária, cancela débitos fiscais e dá outras providências. Proc. n° 07145/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art. 250 da Lei n° 1745, de 23 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 250 - § 1° - São isentos do pagamento da taxa os estabelecimentos onde funcionem cinemas, asilos, creches, abrigos e entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência." Art. 2° - Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, instituída através da Lei Complementar n° 112, de 13 de fevereiro de 1996, os estabelecimentos onde funcionem asilos, creches, abrigos e entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência. l / t C-s/anc/a voainearia Lei Complementar n.° _2Q1 Art 3° - Ficam cancelados os débitos fiscais relativos à Taxa de Localização e Funcionamento e à Taxa de Vigilância Sanitária devidos por asilos, creches, abrigos e entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência. Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contido. / / lí\ São Vicente, Cidade Monumento c^i jíistótfa Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de abril de 1998. MÁRCI0TRANÇA Prefeiío Municipal :