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norma nº 201/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 201 / 1998
Date 1998-04-22
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, isenta do recolhimento da Taxa da Vigilância Sanitária, cancela débitos fiscais e dá outras providências.
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Os/âti n c i a Mal tiraria
Lei Complementar n.° 2.0J
Altera a redação de dispositivo da Lei n°
1745/77 - Código Tributário do
Município, isenla do recolhimento da
Taxa da Vigilância Sanitária, cancela
débitos fiscais e dá outras providências.
Proc. n° 07145/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art.
250 da Lei n° 1745, de 23 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município:
"Art. 250 -
§ 1° - São isentos do pagamento da taxa os
estabelecimentos onde funcionem cinemas, asilos, creches, abrigos e
entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência."
Art. 2° - Ficam isentos do recolhimento da Taxa de
Vigilância Sanitária, instituída através da Lei Complementar n° 112, de 13
de fevereiro de 1996, os estabelecimentos onde funcionem asilos, creches,
abrigos e entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de
deficiência.
l
/ t
C-s/anc/a voainearia
Lei Complementar n.° _2Q1
Art 3° - Ficam cancelados os débitos fiscais
relativos à Taxa de Localização e Funcionamento e à Taxa de Vigilância
Sanitária devidos por asilos, creches, abrigos e entidades que prestem
atendimento às pessoas portadoras de deficiência.
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contido.
/ /
lí\ São Vicente, Cidade Monumento c^i jíistótfa Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, 22 de abril de 1998.
MÁRCI0TRANÇA
Prefeiío Municipal
:

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