norma nº 347/1955

Anexo do Doe. o.*x;'C?r---~' .-, ^
prefeitura Municipal de São Vicente
LEI I--P
Clirrlcí- Alexaruiier do Souza Dantes Forbes, Prefeito
kunicipul, i'&z saber que a Gamara Municipal de S~o V£
cento decreta e ele sanciona a seguinte lei:
j^rtlgo 1° - A concessão de subvenções a entidades
assiotendais, desportivas, culturais e outras, obedâ￾rta as determinações desta lei»
Artigo 2Q - Somente poderão sejXsubv^^cionaclas es
institixiçoes re^ularraente constitu\ãííl3, cosi\ecie socj,
tantos registados
era cartório oti quarto cceccr.cxrSáas pala Ciretcria de E&
portes, Liga õe Tuííe^cl .Odídor de São Vicente e CorcÍ£
são Municipal «<^e Ksport^;, tratando-se de clube estri
temente
As instituições subvencionadas ou
liedns s obrigo a fornecer, durante o lc seaestre, o
relatório ao exercício anual anterior, devidamente e￾M
provado pelo poder competente, nos ternos das disposi
coes estatutárias»
Parágrafo único — Ko caso de nosocoiaios e outras
que prestem assistência médico-social ou educacional
gratuita e remunerada, simultancainente, tíeve ser ref£
rida no relatório, qual a proporção da assistência gr.fi.
tuita eu relação a parte remunerada, com os respecti￾vos números de beneficiados e os valores gastos e ar￾recadados.
Artigo IÍQ - Ksta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições ea contrários.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 30 cie