norma nº 354/1955

CaAFiT.^o AL^LAl:DJli D á ;J01JZA DANTAS FORUjáS, Pre￾feito Municipal, faz sabor que a Carunra Municipal de ádteo Vi￾cente decreta o ele sr-ucioan o sscuinte lais
Artico l4- - j/icari isentos dos impostos ••lunicipais 0-3 inoveis
de propriedade aos ooupon-jiites da i^orça Expedicionário TJrasi.
leira 9 que se de) s tino'1, ao seu uso exclusivo o quando não pojs
SI:L;;'.- oiitro imóvel, e>,i GOV. noiao ou dos souíi doponclcíncoajdofída
o £íju Vfilor aquisitivo não seja superior a Cr.^00.000,00
lIiiáV.^OiJ MIL GRUZ
PQratfraxo Único - ijora considerado corapononta ds '&
J^ ) d:'.cioria.vin Brasileira, para efeito deste artigo s todo acjuelc .
9 raie t..!nlia participado íitivanente do ultlao conflito rmnãial, '•)
servindo, fora do Pais, no .íxercito, a Aeronáutica a M ar j. -
J.ÍVT de Guorr,'! ou M Marinha Mercante, a js!;n ultivu:: o, partir￾do prirtoiro toruedoa uoirbo de navios nacionsis G n aguas terrj^ ;
toria is brn silê iras. J
..'.rt.L^o P-c - Para c o "-a.v d;.i isenção a que se ivjfere esta lei,- . "í
o intoroasado dever.'; requerer tio Prefeito Municipal^ 'junt;\yi i
do a compro v.:; ç ao do cnu dispõe o parágrafo único do artigo -
anterior, emitida pelo respectivo Ministério, cora a indicação , '
do, unidade n cuo sorviu j da d;ita de sua saída do Pais.
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,---^ Artigo 5C - J!sta lei entrara o;u vxgur na data de sua publicjâ
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í , Çíio, revogadas as disposições o na contrario. '' v,, ; .. . {
MUNICIPAL D i] ò o VIOSií^.
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 27 D^ IJAIO D^i 1955
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Alterada P/ Lei
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