| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão dos serviços do Cemitério Municipal, e dá outras providências. |
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V Vie««í« UJ.ÍAJ..ti & s ta n cia voai n e á Lei Complementar n.° 202 nearia • Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mcdiante licitação, a concessão dos serviços do Cemitério Municipal, e dá outras providências. Proc. n" 4936/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante licitação e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a concessão dos serviços administrativos, de sepultamentos e de exumação no Cemitério Municipal. Parágrafo único - Os serviços concedidos compreenderão a obrigatoriedade da construção das instalações necessárias à ampliação dos serviços existentes e da *" ~iHi implantação de outros serviços, a critério do Poder Executivo, visando ao bom funcionamento do Cemitério Municipal. Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto e autorizar a construção de edificação com até 32,00 (trinta e dois) metros de altura, conforme o previsto no projeto básico, Anexos I e II desta Lei Complementar, visando à ampliação das instalações do Cemitério Municipal mencionada no artigo 1°. Art. 3° - Caberá à Prefeitura a regulamentação, a fiscalização e a avaliação dos serviços prestados pela Concessionária, segundo critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Art. 4° - No Edital de Licitação e no Contra to ^c Concessão, além dos requisitos formais exigidos em Lei, constarão) â seguintes condições específicas: <S»/. Lei Complementar n.° 202 fl.2 a) exclusividade na exploração dos serviços à empresa vencedora ou consórcio apenas no tocante às novas vagas a serem construídas em prédio próprio, ficando o gerenciamento do atual Cemitério a cargo da Prefeitura Municipal; b) obrigatoriedade de atendimento diário, durante 24 horas ininterruptas; c) destinação de número, mensal e gratuito de no mínimo 40 (quarenta) vagas e sepultamentos em jazigos, para atendimento aos carentes; d) destinação, ao Município, de percentual mensal sobre a receita auferida com os serviços, a título de contrapartida; e) pagamento dos impostos devidos; í) prestação dos serviços concedidos sem ónus ao Município. Parágrafo único - Em caso de empate no julgamento das propostas, será indicado vencedor do processo licitatório o proponente que nos termos da alínea "d" deste artigo, oferecer maior percentual a título de contrapartida. Art. 5° - Os preços dos serviços concedidos serão fixados em Decreto. Art. 6° - Decorridos 90 (noventa) dias da assinatura do Contrato de Concessão, será declarada a efetiva instalação dos serviços pela Concessionária. Art. 7° - As edificações e instalações fixas implantadas incorporar-se-ão, imediatamente, ao património público. Art. 8° - Os projetos de construção necessários à ampliação deverão ser previamente aprovados pela Prefeitura e demais órgãos competentes. /~\. 9° - Caberá à Concessionária o cumpfrimento dos prazos fixados e a execução das obras de ampliação das/ instalações, de acordo com os projetos e as especificações aprovados pela Prefeitura. < fl&alneárl Lei Complementar n.° ......... *?.?. fl.3 Art. 10 - A Prefeitura poderá retomar, sem indenização, os serviços concedidos, desde que executados em desconformidade com o contrato, se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários ou se for comprovado que os beneficiários da concessão causaram prejuízos ambientais posteriormente ao respectivo contrato. Art 11 - A Prefeitura fiscalizará as receitas auferidas pela Concessionária, sendo-lhe franqueado, para tanto, amplo acesso aos documentos contábeis relativos aos serviços concedidos. Art 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 13 - Esta Lei Complementar énara, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárip. / São Vicente, Cidade Monumento; $a I Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de abril de 1998. Pátria, MRCIO BRANCA Prefeito Municipal