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norma nº 202/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 202 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, a concessão dos serviços do Cemitério Municipal, e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 202
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mcdiante licitação, a concessão dos
serviços do Cemitério Municipal, e dá
outras providências.
Proc. n" 4936/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
outorgar, mediante licitação e pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a
concessão dos serviços administrativos, de sepultamentos e de exumação
no Cemitério Municipal.
Parágrafo único - Os serviços
concedidos compreenderão a obrigatoriedade da construção das
instalações necessárias à ampliação dos serviços existentes e da
*" ~iHi implantação de outros serviços, a critério do Poder Executivo, visando ao
bom funcionamento do Cemitério Municipal.
Art 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar
projeto e autorizar a construção de edificação com até 32,00 (trinta e dois)
metros de altura, conforme o previsto no projeto básico, Anexos I e II desta
Lei Complementar, visando à ampliação das instalações do Cemitério
Municipal mencionada no artigo 1°.
Art. 3° - Caberá à Prefeitura a regulamentação, a
fiscalização e a avaliação dos serviços prestados pela Concessionária,
segundo critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 4° - No Edital de Licitação e no Contra to ^c
Concessão, além dos requisitos formais exigidos em Lei, constarão) â
seguintes condições específicas:
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Lei Complementar n.° 202
fl.2
a) exclusividade na exploração dos serviços à
empresa vencedora ou consórcio apenas no tocante às novas vagas a serem
construídas em prédio próprio, ficando o gerenciamento do atual Cemitério
a cargo da Prefeitura Municipal;
b) obrigatoriedade de atendimento diário,
durante 24 horas ininterruptas;
c) destinação de número, mensal e gratuito de
no mínimo 40 (quarenta) vagas e sepultamentos em jazigos, para
atendimento aos carentes;
d) destinação, ao Município, de percentual
mensal sobre a receita auferida com os serviços, a título de contrapartida;
e) pagamento dos impostos devidos;
í) prestação dos serviços concedidos sem
ónus ao Município.
Parágrafo único - Em caso de empate
no julgamento das propostas, será indicado vencedor do processo
licitatório o proponente que nos termos da alínea "d" deste artigo, oferecer
maior percentual a título de contrapartida.
Art. 5° - Os preços dos serviços concedidos serão
fixados em Decreto.
Art. 6° - Decorridos 90 (noventa) dias da assinatura
do Contrato de Concessão, será declarada a efetiva instalação dos serviços
pela Concessionária.
Art. 7° - As edificações e instalações fixas
implantadas incorporar-se-ão, imediatamente, ao património público.
Art. 8° - Os projetos de construção necessários à
ampliação deverão ser previamente aprovados pela Prefeitura e demais
órgãos competentes. /~\. 9° - Caberá à Concessionária o cumpfrimento
dos prazos fixados e a execução das obras de ampliação das/ instalações,
de acordo com os projetos e as especificações aprovados pela Prefeitura.
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Lei Complementar n.° ......... *?.?.
fl.3
Art. 10 - A Prefeitura poderá retomar, sem
indenização, os serviços concedidos, desde que executados em
desconformidade com o contrato, se revelarem insuficientes para o
atendimento dos usuários ou se for comprovado que os beneficiários da
concessão causaram prejuízos ambientais posteriormente ao respectivo
contrato.
Art 11 - A Prefeitura fiscalizará as receitas auferidas
pela Concessionária, sendo-lhe franqueado, para tanto, amplo acesso aos
documentos contábeis relativos aos serviços concedidos.
Art 12 - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Ari. 13 - Esta Lei Complementar énara, em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárip. /
São Vicente, Cidade Monumento; $a I
Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de abril de 1998.
Pátria,
MRCIO BRANCA
Prefeito Municipal

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