norma nº 363/1955

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Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito Muni-
. cipal, faz saber que a Camará Municipal de São Vicente dacreta e
ele' sanciona a seguinte lei: . • ..•/.-'"-' . *. .'-r v ; : :-. .
Artigo 10. - Fica instituída, no ensino municipal, a Caixa v£sc£/- -- J
lar, destinada a aplicação de fundos no serviço social da asç.is*
tancia aos alunos dos estabelecimentos oficiais, particulares;'o￾ficializados s associações e4ucacionais, cuja existência esteja￾davidamante autorizada. .
Artigo 20 « Os fundos destinados à Caixa Escolar ser^p constituí,;•
dos dos 5$ da arrecadação anual do Município reservada", ao-ensino
... a da quaisquer outras contribuições faitas à refa/fldaVCaixa.' v'.-,
Artigo 3° - A assistência financeira estabalacida'por e'sta _lei/,-
astendar-sa-a, na proporção de 30$ do que coubar/a .Caixa^Bscolaç
as escolas primarias, estaduais e particulares oficializadas : do
Município, dasde que o solicitem os respectivos directores. v - --'•.-• •
§-lo.- Para a distribuição dos auxílios previstos por esta lei
prevalecara o numero da alunos matriculais ata"30 da março da?
cada ano* A distribuição devera ser faita, equitativamente, con￾siderado o numero de alunos da cada estabelecimento Contemplado.
§-2o « Faita a distribuição dos auxílios^o-.Prafalto ordenará,,;.!
mediatamente, o respectivo pagamento aos interessados que os .hcqi
veram requerido e feito prova do funcionamento legal do estabele.
cimento, mediante apresentação de seu registro no Departamento
tadual da Educação. s _ ; -: " •'; • ;
§-3° -Os auxílios de qua tratg a presente lei somente serão conce/-,;*
dldos a estabelacimentos primários ainda não favorecidos por quaj/ >
quer outra.aspecie_de coadjuvaçao financeira do Município. ' = .-/V:\:;~'A
Art. ij.o - E condição indispensável para a concessão dos auxílios-, .-n
- proporcionados por esta lei, qua sã obriguam os estabelecimentos^,'1--
,. particulares da ensino primário a mantar ajunos, gratuitamente,nd
^ proporção da um aluno por Cr.&3 000,00 (trás mil cruzeiros)anuais
.racabidos dos cofres públicos, ;
Art. 50 - A Caixa Escolar saro asidida paio Chefa do Sarviço de
Educação a Cultura a dirigido uma comissão administrativa,cojg
f - posta de quatro (íi) membros na ~:tnunarados a indicados pala mas-^
- , ma autoridade. ' , :', ^
i •'• ' § . 10 - A comissão administra t. •' da que trata asta lai tara ^.,-a , iV7:
B5'x seguinta composição: , . : .:,/;,.J
:. ,-. *• l Secretario \ •;/ . 1 .' - r • ; ;.
',' /- l Tesoureiro • '-;1:', *;•'- »
' - , E Vogais « ' : • • -7,^
• ^ § - 2Q - As atribuições dos Merr i-os da Comissão Administrativa,se.,;--,
rão fixadas pelo Chefe do,Sarvj.ço de Educação e Cultura» _ ., ,'^j
Art. 6o - Esta lei entrara am v^gor na data da sua publicação, .ré. -^
vogadas as disposições em contrario. ; *-;:: -
, ; PREFEITURA:MUNICIPAL D3 SÃO VICENTE, am 2k de agosto de l
' a) - Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
«Prefeito Municipal- , ;,,.'•
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