br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 203/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 203 / 1998
Date 1998-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica, mediante contrapartida em favor do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente e dá outras providências.
native_id684

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

G- s r» n c í a vòalneári
Le\r n.° 203.
Autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto de construção que especifica,
mediante contrapartida em favor do
Instituto Histórico e Geográfico de Sáo
Vicente e dá outras providências.
Proc. n" 7695/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar
projeto de construção de "shopping center" constituído por 2 (dois) blocos,
em áreas fronteiriças às esquinas das Ruas Frei Gaspar com Tibiriçá e
José Bonifácio com Tibiriçá, interligados a 5,50 m acima do leito
carroçável por passarela sobre a Rua Jacob Emmerich, de acordo com as
plantas e memoriais descritivos constantes do Anexo I, e Pareceres
Técnicos - Anexo II, que constituem parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação
mencionada no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo
interessado, a doação, ao Município, equivalente a R$ 129.094,48 (cento e
vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos)
conforme apurado através do Laudo de Avaliação - Anexo III, que
constitui parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único - A doação de que trata este
artigo destina-se ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente,
consistindo na aquisição de material de construção e cofitratação de mão￾de-obra visando à recuperação da "Casa do Barão"/ ssde do Instituto
Histórico e Geográfico e do Museu Geral de São Vicente. /
n carta
Lei Complementar n.° 20.3.
fl.2
Art. 3° - A aprovação dos projetos de construção de
que trata esta Lei Complementar, respeitada a legislação pertinente, fica
condicionada à comprovação efetiva do cumprimento do correspondente à
contrapartida estipulada no art. 2° perante o Instituto Histórico e
Geográfico de São Vicente.
Parágrafo único - O pedido de aprovação
deverá ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação
desta Lei Complementar.
Art. 4° - Ao responsável pelo empreendimento
caberão os ónus e obrigações concernentes à construção, conservação e
manutenção da passarela e de limitador de altura, conforme determinado
pelo Poder Executivo.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em coptrárjío.
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de abril de 1998.
ória Pátria,
MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal
C-

open original →