| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1998 |
| Date | 1998-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica, mediante contrapartida em favor do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 684 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
G- s r» n c í a vòalneári Le\r n.° 203. Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção que especifica, mediante contrapartida em favor do Instituto Histórico e Geográfico de Sáo Vicente e dá outras providências. Proc. n" 7695/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto de construção de "shopping center" constituído por 2 (dois) blocos, em áreas fronteiriças às esquinas das Ruas Frei Gaspar com Tibiriçá e José Bonifácio com Tibiriçá, interligados a 5,50 m acima do leito carroçável por passarela sobre a Rua Jacob Emmerich, de acordo com as plantas e memoriais descritivos constantes do Anexo I, e Pareceres Técnicos - Anexo II, que constituem parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2° - Constitui contrapartida da aprovação mencionada no artigo anterior, nos termos da proposta apresentada pelo interessado, a doação, ao Município, equivalente a R$ 129.094,48 (cento e vinte e nove mil, noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos) conforme apurado através do Laudo de Avaliação - Anexo III, que constitui parte integrante desta Lei Complementar. Parágrafo único - A doação de que trata este artigo destina-se ao Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente, consistindo na aquisição de material de construção e cofitratação de mãode-obra visando à recuperação da "Casa do Barão"/ ssde do Instituto Histórico e Geográfico e do Museu Geral de São Vicente. / n carta Lei Complementar n.° 20.3. fl.2 Art. 3° - A aprovação dos projetos de construção de que trata esta Lei Complementar, respeitada a legislação pertinente, fica condicionada à comprovação efetiva do cumprimento do correspondente à contrapartida estipulada no art. 2° perante o Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente. Parágrafo único - O pedido de aprovação deverá ser protocolado no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Lei Complementar. Art. 4° - Ao responsável pelo empreendimento caberão os ónus e obrigações concernentes à construção, conservação e manutenção da passarela e de limitador de altura, conforme determinado pelo Poder Executivo. Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em coptrárjío. São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de abril de 1998. ória Pátria, MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal C-