norma nº 365/1955

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Charles Alexander de Souza Dantas Forbes, Prefeito Munici￾pal, faz saber que a Gamara Municipal de São Vicente decreta￾e ele promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Passa a ter a seguinte redaçao a Lei n& 3^0, de 19
de Julho de l 955.
Art. 2Q - Ficam criadas^ por força da presente lei, a Direto￾ria de Assistência Medica Municipal e a^Diretoria -
de de Educação e Cultura Municipal, autónomas entre
si e, diretamente, subordinadas ao Prefeito.
Art. 3Q - A Diretoria de Assistência Medica Municipal terá a
seu cargo o seguinte:
I - O Pronto-Socorro,
II - O Serviço Médico deambulatórios.
III - O Serviço de Assistência Dentária.
Art. kQ - A Diretoria de Educação e Cultura Municipal terá a
seu cargo o seguinte:
I - A Instrução Municipal.
II - A Caixa Escolar Municipal.
III - O Departamento de Cultura Artística Municipal
Art. 5Q - As atribuições de cada Diretoria, ora criada, serão
reguladas por Decreto Executivo, baixado pelo Pré -
feito.
Art* 6c - A Diretoria de Assistência Medica Municipal terá os
seguintes funcionários:
I - l (um)Diretor Medico padrão "N"
II - 8 (oito) Médicos padrão "M"
III - l (um) Dentista padrão "M11
IV - l (um) Assistente Administrativo padrão "L"
§ - 1Q - O cargo de Diretor Geral padrão "N", criado gela -
Lei nQ 22f, de 3/3/1 952, passa a ter a denominação de
Diretor-Medico padrão "N", na conformidade do inciso I
deste artigo, sendo isolado, de provimento efetivo, nos
termos do Decreto-Lei Estadual nQ 13 030, de 28/10/1 9l£,
respeitando-se os direitos do seu atual ocupante.
§ - 22 ~ Os cargos de que tratam os incisos II, III e IV dêj3
te artigo, criados pela Lei nQ 30Í|, deA15/12/l 953) sao￾isolados. de provimento efetivo, nos termos do Decreto—
Lei Estadual n2 13 030, de 28/10/1 9^2j respeitando-se -
os direitos dos seus atuais ocupantes.
Art, 7Q - O cargo de Chefe do Serviço de Saúde e Assistoncia￾padrão "M11, criado pela'Lei n2 227, de 3/5/1 952,fi.
ca extinto por força, da presente lei..
Art, 82 - A Diretoria de Educação e Cultura Municipal terá os
seguintes funcionários: _
M
Alterada P/ Lei.