| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1956 |
| Date | 1956-01-03 |
| Ementa | Fica vedado, para efeito da arrecadação de impostos municipais, no exercício de 1956, aumento superior a 20% (vinte por cento) em valor fiscal arbitrado para a arrecadação em 1955, ressalvados os casos de alteração no objeto tributado, erro manifesto ou fraude. |
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