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norma nº 204/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 204 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 179/97, que autoriza o comércio ambulante nas pontas de feiras-livres nu Município, e dá outras providências."
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Lei Complementar n.° 204
Altera a redacão do art 3" da Lei
Complementar n° 179/97, que autoriza o
comércio ambulante nas pontas de feiras-iivres
no Município, e dá outras providencias.
Proc. n" 21162/97
NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei
Complementar n° 179, de 06 de outubro de 1997 :
'"Art. 3° - A licença de caráter pessoal e intransferível será
anual, sujeitando-se o interessado ao recolhimento de taxa bimensal. no
valor de 52,02 UFIRs."
Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998.
Více-Prefeífo no exercício do cargo de
Prefeito Municipal

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