| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 179/97, que autoriza o comércio ambulante nas pontas de feiras-livres nu Município, e dá outras providências." |
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Lei Complementar n.° 204 Altera a redacão do art 3" da Lei Complementar n° 179/97, que autoriza o comércio ambulante nas pontas de feiras-iivres no Município, e dá outras providencias. Proc. n" 21162/97 NIZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 179, de 06 de outubro de 1997 : '"Art. 3° - A licença de caráter pessoal e intransferível será anual, sujeitando-se o interessado ao recolhimento de taxa bimensal. no valor de 52,02 UFIRs." Ari. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998. Více-Prefeífo no exercício do cargo de Prefeito Municipal