norma nº 376/1956

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do Doe. u- -
Pvefcdiuift Municipal de São Vicenle
l
k.
Alterada P/ Lei
fcuís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leií
Artigo l c - Fica o Poder Executivo autorizado a r£
ceber, nas condições e dentro dos presos adiante est.a
belecidos, todo e qualquer imposto ou t&xa,devido ate
31 de Dezembro de 1955, a ssbert
- com desconto e sem multai dentro\de 30
ta) dias. contados da publ£e£Ç£o o:
Ijí - sem desconto •^& j*\in *irt i í
e leij e
;ta,\dentro de míxis 50
(trinta) dias, data em que tersiinar o
20 anterior.
\\o -ír disposto neste artigo abrange
f \ \ v f
as dividas já entregues a Dlretoria de Serviços Júri
Le^-que ainda se encontrem na fase de eobren
\ **
ca amigavelc
• * Artigo EB - Se a dívida estiver sjuisada,
gamentp poderá ser feito sem multa, pagas, porem,
Io contribuinte as custas Judiciais» ^/
Artigo 3a - A juizo do Prefeito, o prazo a que se
refere o item H do artigo 1C, desta lei, poderá ser
prorrogado por mais 30 (trinta) dias»
Artigo 4Q " Os favores concedidos pela presente
lei não dão direito a restituição dos descontos e mnj,
tas já pagos.
Artigo 5Q - Esta lei entrará em vigor na data de
- 5-55-3.000 - G. S- V, l l.