| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 377 / 1956 |
| Date | 1956-02-02 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita prevista para 1956, até o montante de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), para pagamento de subsídios dos vereadores, vencimentos de funcionários e salários de operários em atraso. |
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Anexo do Doe- a/ reíeifura Municipal de São Viceníe LEJI 377 í J . ,£iví / Luis Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal? fas que a Camará Municipal de São Vicente decreta e A ele sanciona a seguinte leis Artigo 16 ~ Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de credito, por antecipação da rj£ celta prevista para 1956, ate o montante de $»•..•••« 6»OOQ.000,oo (seis milhões de cruzeiros), para pagamento de subsídios dos vereadores, vencimentos de £rç« clonarios e salários de operários em atraso* Parágrafo único - O limite j^ prazo para liquid^ çao do debito resultante d^crediío de, que trata este artigo será ate 31 de litís^Ela^o do 1956« Y"^\ Artigo £3 ^ As qpçrajções constantes desta lei não deverão provocar cento) a*a« de tara de cont Paragra tigo correrão maiores do que 12%> (ciose per iais de 3$ (um por cento) de despesas de selos* - As despesas de que trata éete ejr conta da verba "Despesas Bancarias" do vigente Orçamento» Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na deta de. sua.publicação, revogadas as disposições em contrario* Prefeitura Municipal de São Vicente, em 2 de Fev.e. reiro de 1956* ,#>/ mais lyuís B» Ferreira Prefeito Municipal f •} ÍI~ ,! . n [Ulcvaua ^ 100 (12/55 -3000) 7