| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1956 |
| Date | 1956-03-19 |
| Ementa | Fica o Chefe do Executivo autorizado a relevar as multas aplicadas a todos que atenderem as exigências da lei, na parte em que houve transgressão, desde que o contribuinte regularize a situação, no prazo máximo de trinta dias. |
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Prefeitura Municipal de São Vicente L13I !TQ 380 tvd.â Beneditino Fçrrelras Prefeito Rinicipr.l, saber* que* a C&mara tfimiclpal de são Vicente decreta e ele sanciona G seguinte leis Artigo 1° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a relevar as multas aplicadas a todos que atenderem as exigências da lei» na parte em que houve transgre^. suo, desde que o contribuinte regtííarize a situaçãof no praso máximo de trinta dias^ Artigo HO - Esta Jtéí\entWrí\eEi vigor na data dó sua publicaçSo5revógadasítá disposições em contrário» de São Vicente, em 19 de Ks *" Itiís B» Ferreira,/ Prefeito «onicipal s Mod. 200 (9/55 - 3-000)