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← São Vicente (SP)

norma nº 1485/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 1971
Date 1971-06-11
EmentaConcede auxílio único á Creche Nossa Senhora de Fátima e da outras providências.
native_id6859

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LEI N9 1.485
Concede auxílio único ã Creche
Nossa Senhora de Fátima e da
outras providências.
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - É concedido â Creche Nossa Senhora de -
Fátima, um auxilio único de CR$10.000,00 (dez mil cruzeiros) destina
do ao pagamento de diversos encargos finaacêlros dessa Creche.
Artigo 29 - Fieer~to Prefejjte^Municipal autorizado a
J^\r na Secção de Cor^tabilldade^da Dire^pria da Despesa, um crédito
especial de CRfÍO.OOO,áO (dez mj.1 cruzeiros), a fim de ocorrer as
despesas referioas no\artigo anterior.
Artigo 39 - Fica cancelada, parcialmente, na impor￾tância de CR$10.000,00 (dez mil cruzeiros) o saldo da dotação de Co-
•
digo 1205.4110.94 - Obras Públicas.
Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei
correrão ã conta dos recursos provenientes da anulação referida no -
artigo anterior.
Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, cidade Monumento da Historia Pátria, -
Cellula Mater da Nacio
e, em 11 de junho de l 971
Jonas
Pfefôito Municipal
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