| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 1971 |
| Date | 1971-06-11 |
| Ementa | Concede auxílio único á Creche Nossa Senhora de Fátima e da outras providências. |
| native_id | 6859 |
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LEI N9 1.485 Concede auxílio único ã Creche Nossa Senhora de Fátima e da outras providências. Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - É concedido â Creche Nossa Senhora de - Fátima, um auxilio único de CR$10.000,00 (dez mil cruzeiros) destina do ao pagamento de diversos encargos finaacêlros dessa Creche. Artigo 29 - Fieer~to Prefejjte^Municipal autorizado a J^\r na Secção de Cor^tabilldade^da Dire^pria da Despesa, um crédito especial de CRfÍO.OOO,áO (dez mj.1 cruzeiros), a fim de ocorrer as despesas referioas no\artigo anterior. Artigo 39 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de CR$10.000,00 (dez mil cruzeiros) o saldo da dotação de Co- • digo 1205.4110.94 - Obras Públicas. Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei correrão ã conta dos recursos provenientes da anulação referida no - artigo anterior. Artigo 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 69 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, cidade Monumento da Historia Pátria, - Cellula Mater da Nacio e, em 11 de junho de l 971 Jonas Pfefôito Municipal Junte-pc Proa. l S&o MOO. aoo - ío.ooo -