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norma nº 205/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 205 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaDispõe sobre a exploração ou utilização de publicidade em "outdoors" e mini "outdoors", e dá outras providências.
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C siància ÚSalneúri
Lei Complementar n.°
Dispõe sobre a exploração ou utilização de
publicidade em "outdoors" e mini "outdoors",
e dá outras providências.
Proc. 11° 12937/98
NÍZÍO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - A licença para exploração ou utilização de
"outdoors" ou mini "outdoors", como meio de publicidade, poderá ser
concedida mediante a dispombilização do espaço publicitário do respectivo
painel à Prefeitura, por 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, para
veiculação de mensagens institucionais de interesse público.
§ 1° - O período de utilização dos painéis pela
Prefeitura se dará nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão da
licença, nos termos deste artigo.
§ 2° - Às empresas interessadas na exploração ou
utilização dos painéis, conforme disposto neste artigo, caberão a confecção,
a afixação, a retirada e a reposição, se for o caso, dos cartazes institucionais
concebidos pela Prefeitura, sob orientação e aprovação expressas desta.
Ari. 2° - Ao requerer a licença o contribuinte manifestará
a preferencia pela sua concessão nos termos desta Lei Complementar, caso
em que ficará dispensado do pagamento da taxa fixada no ort. 259, itens 6 e
7 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município.
'
Lei Complementar n.° 205
fl.2
Art. 3° - Aplica-se à concessão de licença para
publicidade nos termos desta Lei Complementar, no que couber, o disposto
nos artigos 254 a 258 e 260 da Lei n° 1745/77.
Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998.
Vice-Prefeiío no exercício do car o de
Prefeito Municipal

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