| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a exploração ou utilização de publicidade em "outdoors" e mini "outdoors", e dá outras providências. |
| native_id | 686 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
t n «x. «L^^á^Ã^cX^í^^g^^e,^? C siància ÚSalneúri Lei Complementar n.° Dispõe sobre a exploração ou utilização de publicidade em "outdoors" e mini "outdoors", e dá outras providências. Proc. 11° 12937/98 NÍZÍO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - A licença para exploração ou utilização de "outdoors" ou mini "outdoors", como meio de publicidade, poderá ser concedida mediante a dispombilização do espaço publicitário do respectivo painel à Prefeitura, por 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, para veiculação de mensagens institucionais de interesse público. § 1° - O período de utilização dos painéis pela Prefeitura se dará nos 12 (doze) meses subsequentes à concessão da licença, nos termos deste artigo. § 2° - Às empresas interessadas na exploração ou utilização dos painéis, conforme disposto neste artigo, caberão a confecção, a afixação, a retirada e a reposição, se for o caso, dos cartazes institucionais concebidos pela Prefeitura, sob orientação e aprovação expressas desta. Ari. 2° - Ao requerer a licença o contribuinte manifestará a preferencia pela sua concessão nos termos desta Lei Complementar, caso em que ficará dispensado do pagamento da taxa fixada no ort. 259, itens 6 e 7 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. ' Lei Complementar n.° 205 fl.2 Art. 3° - Aplica-se à concessão de licença para publicidade nos termos desta Lei Complementar, no que couber, o disposto nos artigos 254 a 258 e 260 da Lei n° 1745/77. Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998. Vice-Prefeiío no exercício do car o de Prefeito Municipal