| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1971 |
| Date | 1971-12-28 |
| Ementa | Concede auxílio único a ordem dos Advogados do Brasil Secção do Estado de São Paulo 44ª. subseção de São Vicente, e da outras providências. |
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Anexo d . Vioente__/ _ / .-£*r/ , ^ f , LEI «O 1.501 Concede auxílio único ã ordem dos Advogados do Brasil- Secção do Estado de São Paulo» - 44a. Sttb-f£cçlo de São Vicente, e da outras providências. «lonas Rodrigues» Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe sio conferidas por lei, faz sã* ber que a Címara Municipal decreJrtTe Me sanciona e promulga a se- ^ \A qulnte í c\>nèe<*1do a Ordem dos Advogados do Brtsll» tffécçãò d*- EstaMoVíe São Paulo, 44a. Sub~$ecçlo de Sio VI cente, «^auxf ftloHInlco de CR$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) destl nado a fazer face a diversos encargos financeiros dessa entidade. Artigo 29 - F1ca o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Secção de Contabilidade - Blretorla da Despesa» um crédito especial de CRÍ5,000*00 (cinco *n11 cruzeiros), para ocorrer a despesa referida no artigo anterior. Artigo 39 - F1ca cancelada, parcialmente, na 1eportânda de CR$5.000,00 (cinco nll cruzeiros), o saldo parcial da dotação de cõdlcjo 506-3130.11 - Serviços de Terceiros - do orçamen to vigente* Artigo 49 - A despesa autorizada no artigo 29 dei* ta lei serã coberta com a anulação de que trata o artigo anterior. Art1$o 59 - Esta lei entrara em vigor na data tf* sua publicação. /tíPte-se op>roc. ião MOD. 200 - 20.0OO - B/71 - 22x32 s. vio«»w , r/ LF.I N9 1.501 fls. 2 Artigo 60 - Revogam-se as disposições «n contra rio. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pãtrla, Cellula nater da Mac1onalidad«, e» JT6 de dezembro de 1 971. Jonas Rodrgues Junte-so MOD. 200 - 20.000 - 8/71 - 22x32