norma nº 386/1956

prefeitura Municipal de São Vicente
LKI 386
Lui;í Beueãitino Ferreira, Prefeito Municipal} faz
saber que a Cagara Kunlcipal de 'São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte leis
Artigo ltí - Fica aprovado o plano de alargamento
dti rua XV de fiovewbro, conforme plant^anexa nfi T^ii- do
Cadastro da Prefeitura, que rubricada B&Xo Sr* Prefei
to o uelõ Sr« Presidente ca cS^aÀ;xxíica rçzendo
te integrante desta lelj
rV JT \o 2^ - Otí Imoveisxutingioos pelo plano ora a
opr\sdo V^
s por utilidade publica, £
^s xas foríLalidades legais e a
f f protic*çao que \>s proprietários de imóveis atingidos
por\eta lei \retendairi promover obras de construção
\
eu recons^uç&o, que afetem a estrutura dos prédios
existentes*
Artigo 3° - As despesas com a execução da presejy
te lei correrão por conta das ^rbas próprias, ccnslg
nadas no Orçamento de cada exe. io.
Artigo /tfi. - Esta lei entrar -?a vigor na ida ta de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário»
Prefeitura Municipal de São Vicente, em l? de £
bril de 1956*
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Prefeito Municipal