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norma nº 206/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 206 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAcrescenta § 3º ao art. 293 da Lei 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual.
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Lei Complementar n.° ""
Acrescenta § 3U ao art. 293 da Lei 1745/77 -
Código Tributário do Município, que trata da
Taxa de Licença para o Exercício do Comércio
Eventual.
Proc. n" 26129/97
NIZIO CABRAL,, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se o seguinte ao art. 293 da Lei
n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município,
alterado pela Lei Complementar n° 188, de 15 de dezembro de 1997:
*'§ 3° - A taxa será reduzida em 50% (cinquenta por
cento) quando se tratar do comércio eventual de géneros alimentícios
previsto no Grupo I deste artigo, instalado nas Zonas de Uso ZR, ZCE, ZC,
ZI e Corredores Comerciais previstos no art. 7° da Lei 11° 2061, de 26 de
dezembro de 1985."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Ccllula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998.
\\L
Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal

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