| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Acrescenta § 3º ao art. 293 da Lei 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual. |
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í. VMMH» Os/anc a n eitria Lei Complementar n.° "" Acrescenta § 3U ao art. 293 da Lei 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual. Proc. n" 26129/97 NIZIO CABRAL,, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se o seguinte ao art. 293 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, alterado pela Lei Complementar n° 188, de 15 de dezembro de 1997: *'§ 3° - A taxa será reduzida em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar do comércio eventual de géneros alimentícios previsto no Grupo I deste artigo, instalado nas Zonas de Uso ZR, ZCE, ZC, ZI e Corredores Comerciais previstos no art. 7° da Lei 11° 2061, de 26 de dezembro de 1985." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ccllula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 1998. \\L Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal