| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1956 |
| Date | 1956-05-17 |
| Ementa | Os itens 2, 3 e 6 do artigo 148 do Decreto-lei nº 195, de 3 de março de 1947, que haviam sido modificados pelo artigo 6º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948, e, posteriormente, restabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 229, de 22 de abril de 1952, passam a ter a seguinte redação. |
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.. . prefeitura Municipal de:São Vicente'; o • * • itv • f$ã& Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, fas saber que a Câmara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis Artigo IG - Os itens 2, 3 e 6 0.0 artigo li|S do D^ creto-lei nftl95j.de 5 de Março de 19t7j q^e naviam sj, do modificados pelo ertigo ófi da Lei nj* 35* de 3 de ^ gosto de 19^4.8, Gy posteriormente, ipe^stab&Lecidos pelo,, artigo 22 da Lei n^ 229, de 2^ dk^ril d\195e? sam a ter a seguinte 2 - Imposto íerrÁoria^/Urbarxo « Sn duas presta, coes iguais, noje^meses d^ Janeiro e Jullio. 3 - ImposTSÇ) PrediaíL Urbano - Em duas prestações meses\de Eervereiro e Agosto. \ \s ' ^ ò\ Tara iâe Limpeza das Tias Publicas - Ea duas prestações iguais» nos meses de Janeiro e Julho, quan \/^ ' ' do for o caso do item 2 e, nos meses de Fevereiro e & gosto, quando for o caso do item 3« Artigo ZQ - É facultado ao contribuinte antecipar y* 'lf>Q pagamento de qualquer Imposto ou taxa. Artigo 3Q — Esta lei entrara -em vigor no dia lfi de Janeiro de 1957» revogadas es disposições em eontr£ rio. Prefeitura Municipal de São Vicente, em 17 de Maio de 1956. '•ada p/ L . *-* L^ J , - Luís B». Ferreira // Prefeito Hunicipal Mod, 100 - (<U6 - 3.000J :<«#?• ,r\^M f '"•:*;(•.4 •»l >,—i.