norma nº 393/1956

calçamento
•.•duas'"relaç5|s' *
.dos- proprietar,
•f rente •'• de-?cadaV.uma
total- d'as ^despesas :f lcaráYai'/cargo dos!
mandara fazer^as retiíicaço
'^;T Po' despacho do" Prefeito caberá
^a"'Camara, 'dentro do'!-prazo\de 20."-(;
3.p:.em vigor.' ii i •'•''•^•í- ' •''•••''."•/,'••"••;,•' '
>..-• Decidido.t f ayora.v,elmente.''o • recurs,o,>
^lançamentos.''!- ''•''.'^'-.^J'' •;? •l"''s'Vr
que.;ele
.._ dias't'
iíínico :'-. 'Quando'. a obra-^f or :executada
Prefeitura" emitira os' avisos^de' ^ "
itando-o's .
ry;indicaçãp''do mesmo.; '
"'-'-J' ; A'.taxa :de •calçamento
;-apos ;a; conclusão -das. 1
&)".- de ' uma ' so:
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b) -r no prazo mínimo de 2/i'meses, .em prestações ,''"/-;:;^'A-|:^
•;• '. • ' trimestrais ? acr©sc,idas>dos juros.^.de.ló^ a.a. •'•;"''""'* "*"'
§_ j.c'_ NO caso_da letra •"b" deste1 artigo, «vencidas 'e ';.nao . pá '
gás-3. (três), prestações , serao'elas cobradas executiy -•-•'- - •-
,cldas'da multa de 10%, procedendo-se da mesma'forma,
ao'restante da dívida. ' , •'- '•
;' ' • ' § -2Q -. O pagamento do debito ; referente' ao .exerci
••ser "antecipado no todo ou em parte. _ • -• •• '• •
;• .-' § -30 - Para pagamento do. custo'da. obra executada
, Executivo transferir, "de pleno direito, os 'avisos-recibo ao empr.ei-^í5^
telro, o'qual n|oNconseguindov receber, amigavelmente, os i^la.cion^;^-^^
rá e encaminhara a Diretoria de 'Serviços Jurídicos, por Infermé. r''.V'4í;fÍ
• d,io,.do Prefeito, que promovera a sua cobrança. ' " ' J '•.-.;''.%^''{
1 " Art. '^.0 - 0.Edital de .concorrência-'publicaxpara execução1 da o';:\^."f
.bra, .devera Acitar o praao p^ra liquidação do debito a firma venc^/^H^?
•'dor^j prazo esse que começara a ser contado 30.(trinja) dias apos-J-V^i^
o termino do serviço e coincidira sempre com o. que for concedidq￾aos..contribuintes. " " . ' :'-
/..; ,: 'Art. 11 - A iniciativa da obra poderá caber:. •, '.. ' '•
>. , • • ' *
'.-•, * a)'- à própria administração (Prefeitura), e
. :• • '' . ' b) - aos proprietários que venhamAa •serAbenefic;
• - . dos pela'obra, desde, que 'o terço deles o .•'
V-'r •' ' ' • queira a 'Prefeitura. . ,.; .
• [/'^•jjfju''''1 :r'í'«Ai?s V3ÍH
Art/ 12 - .Os interessados, -em numero que represente um
do total da obra (metragem quadrada do calçamento), poderão 'rec.ú--
•sar'a execuçao^do serviço, isso dentro do praao' estipulado no Ed.1
ta3, de concorrência, assim como poder(a9 contestar o preço.,
apôs 'a abertura das propostas. ' -'
'•V1 •' "Art. -13 - As despesas com a execução desta Lei,correrão A T . .._
conta dás verbas próprias, do Orçamento, suplementadas quando, neces^,7','
sário; , x ' •• • • » ''-..?••;,•*?•: t
Art. ik - Esta Lei entrará em vigor na data. de sua publicação,-.1'.".';':^^
revogadas as disposições em contrario. • • " ' ;"' ^'""^
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.'; 'OBSERVAÇÃO:- A presente Lei nQ 393 os tá atualizada, tendo nela
'' ' ' . sido introduzidas'' as alterações constantes das
seguintes Leis ns. 511, 321 e