| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 397 / 1956 |
| Date | 1956-06-27 |
| Ementa | O recebimento da metade da licença-prêmio em dinheiro, a que se refere a Lei nº 206, de 25 de setembro de 1951, independe do gozo simultâneo da outra metade, que poderá ser desfrutada quando convier ao interessado ou, ainda, quando o serviço público permitir. |
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prefeitura TA.uniciíjdl de São Vicente LEI 397 V Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal» faz sabor que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei;1 Artigo XQ - O recebimento da metade da licencapremio ©za dinheiro, a Q.UG 20 refere^ I&i n£ £Gó\o Z5 de Setembro de 19519 independe \o ^í&so\simultaneo da outra metade9 que vier ao interessado co |p permitir» Parágrafo pinico - parta \a quando servço * potese que o Tunciouário recoba da licença-promio, fica o a gozt&? outra metade , não podendo, em ^" es1' conta-la para efeito dó tadoria» Artigo £2 - Ssta lei entrara em vigor na data do • sua publicação,, revogadas as disposições em contrário» Prefeitura Municipal de. São Vicente,, em Z\o nho de '// l4' - / Í. Luís Bs Ferreira' Prefeito Municipal "ÍQ1 /J CP» Mod. 200 - (G.E8 - 8.000)