| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1998 |
| Date | 1998-07-13 |
| Ementa | Altera a redação do art. 280 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata do pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes." |
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S. Os/uí/ II C l rt n e ci r i ci Lei Complementar n.° 207 Altera a redação do art. 280 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata do pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes. Proc. n" 26129/97 NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 280 da Lei n° 1745, de 29 de setembio de 1977 - Código Tributário do Município: "Art. 280 - O pagamento da taxa poderá ser efetuado de uma só vez, ou em até 12 (doze) parcelas mensais, no mesmo exercício.'' Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, cm 13 de julho de 1998. V i cê-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal