br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 207/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 207 / 1998
Date 1998-07-13
EmentaAltera a redação do art. 280 da Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município, que trata do pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes."
native_id688

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

S.
Os/uí/ II C l rt n e ci r i ci
Lei Complementar n.° 207
Altera a redação do art. 280 da Lei n° 1745/77
- Código Tributário do Município, que trata
do pagamento da Taxa de Licença para o
Exercício do Comércio de Feirantes.
Proc. n" 26129/97
NÍZIO CABRAL, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o art. 280 da Lei
n° 1745, de 29 de setembio de 1977 - Código Tributário do Município:
"Art. 280 - O pagamento da taxa poderá ser efetuado de
uma só vez, ou em até 12 (doze) parcelas mensais, no mesmo exercício.''
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, cm 13 de julho de 1998.
V i cê-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal

open original →