norma nº 399/1956

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: prefeitura íMuniçipal de ,S.ao.'.--Vicente -
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LEI 599 /
Luís tíenecíitino Ferreira, 'Prefeito Municipal, í"a£
saber que a Cornara Municipal- de Sao> Vicente decreta e
el e sanciona a seguinte leis .. .
'Artigo lfi - Fica o Poder Executivo autorizado, a T£
Cfcbar9 nas condições e dentro dos. pra.^o^ adiente e:
belecidop, todo e qualcruer impas'
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• te 31 de Dezembro de 1955? a
-* Com desconto-e #&& m&J-ta ^té \50 dias da-' data￾da publicação dest# lo\
II - Sem deíícontoô
nt
iragrafo
multa, 5°. alas apôs
do o pra,$0x ant-çrior.
O disposto neste ertigo abranges
as dividas já ^tntregues a Diretoria de Serviços Jurj^ ,
dicos, o^^árs que einds se encontrem nr. fase de ccbran ;
. ca ^--amigável* . . '•.•• ,
Artigo ZQ - Se a dívida estiver ajuizada^o seu p£
, gamento poderá ser feito sem multa, pegas, porém, p£ . -
Io contribuinte as custas Judiciais»
' Artigo 5D - Esta lei entrarí em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Ss=o Vicente, em X9 de *jJu— '/
lho de 1956,
/ <? " / ' Luis B. Ferreira
Prefeito Kuniclpal
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