| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1956 |
| Date | 1956-08-01 |
| Ementa | Ficam as empresas de transporte coletivo obrigadas a adotar em seus veículos, desde que trafeguem dentro do perímetro urbano do município, tubos de escapamento no seu lado esquerdo, embutidos ou externos, com o orifício de saída à altura do teto ou a 30 centímetros, no máximo, acima dele. |
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• < tio Coe. prefeitura T^unicipâl de São Vicente :.'•' • • .• ' • • LEI "i 1% 402 S:* • . . • . Luxs Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal, faz saber que a Gamara Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo ic - Ficam as empresas de transporte tivo obrigadas a adotar em seus veículos, desde que trafeguem dentro do perímetro urba^er^do Município, 1^j bos de escapamento no seu lado.esquerdo, embutidos ou externos, com o orifício jié^aía^ à\ltura do teto ou a 30 centímetros, no Artigo 2^ AS& concèXTido, para esse fim, um prazo de adatação d\ veículos, ae 90 dias, a partir da desta lei* 'tigo 3C V As empresas que não cumprirem o dljj posto atesta iéi pagarao.por onibus em Infraçao. a mui -^^~ ta diária de & 500,oo. J • Artigo q.Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,refogadas as disposições em contrário» Prefeitura Municipal de São Vicente, em l o de Agosto de 1956» fjí • ! , ' / 77 T/ ' / Luís B. Ferreira / '' Prefeito Municipal • • - . • , . » - 200 9.000)