norma nº 404/1956

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,ALBEBTO;t»OPES DOS' SANTOS ,' PRESIDENTE DA- CÂMARA MUNICIPAL RE '''
VICENTE, NOS TERMOS DO- PARÁGRAFO 3fi, DO ARTIGO 3£' DA;'LEI NO-v:;ÍV-^
•DE 18 DE'SETEMBRO DE l 9i|?> FAZ SABER,/QOfi ESTA CAMARÁ Í1UNIÇIPAI,. ;
!,';:;',""•'; - ';; DECRETOU E- PROMULGA A.SEGUINTE - :': >-V, .-:^ '^V^v::
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.Art. 18 - Fica criado o CONSELHO, MUNICIPA(* DE ASSISTÊNCIAiSOCIAÍíV;-
Art.' 22 -.Compete ao Conselhos " ;•'', v:;;-:^ : •'-•••'':"'': ••/•'": ;• -'<--•. -:\-f ••**'.:.;; '•"'
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v , ,a)- emitir e encaminhar, anualmente, ao Prefeito, Parecer;V.t
s •; • sobre todos os pedidos de sub^ençoe,s a instituições dev,
assistência social, existentes ou que se organizarem,-3
informando, anualmente, ou sempre que se^torne necess^ \-
rio, da conveniência de Continuarem ou não a gozar^ de
tais favores, opinando/sobre o aumento ou diminuição'-•
de tais subvenções, cancelamento temporário ou-defini-; ;
tivo; '• ;v :'"' ': .1 •'''••:.'. t:~'V>;j;:-
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b)- visitar ag instituições subvencionadas, pelo menos uma, ;
vez por mês e propor as medidas cabíveis, que terão i-,,-'
mediata aplicação; ;, . "••'• >'-. • •- >. - • \^- \r''^\- organizar um fichário de obras assistenciais existen,',-'':^ ../
tes no município; ' . "-' " >;•'•"; /.•'.';..".'•'. '„'-•"•'
•,,-' • • • ' ,.i'"' " V ^ . - i'- . ', • .."'.: i
ú)- incentivar a iniciativa particular, no .campo, da ,ássis-^;:'VJ!
tência social; ' - ' '• ' , '•.;,"'..Vv/:-"'.-.1^ '•-í,;;/-
, e)- favorecer o indispensável entrosamento das atividades'•,,„:,'
exercidas pelas instituições beneficentes do Municí - ;; '
pio,, colaborando, estreitamente, com seus dirigentes,- ,
para o melhor resultado dessas atividades, no sentido-;;^1:
de tornar a assistência social, nesta cidade, cada vez.;
mais sistematizada, racional e eficiente; •• ,,' ; . - ^^.
f)- orientar e desenvolver a investigação e tratamento das - ;
causas e efeitos dos problemas individuais e sociais -/,:; ,
que necessitem dg assistência,7 propondo aoNPrefeito ou»..X!
; por intermédio deste, à Gamara Municipal, as autor ida-,.,?:
dês estaduais e federais, a adoção dos meios imprescijjY- ^
díveis a pronta solução de todos esses problemas,quan-:-
do as^instituições assistenciais existentes no Municí.-' VH.
; pio não os possam resolver; * > - ! J k ; ;:V:.^
g)- promover a extinção da mendicância na cidade, com o en'.y >; .
caminhamento à Polícia, dos falsos mendigos e recolhi-', ^;
mento as instituições competentes dos que se encontrem^;:' y
efetivamente incapacitados para o trabalho, procurando - ':
obter a^recuperaçao dos que ainda possam se tornar el§;;,;,.
mentos úteis; • • ; •-•-•'/ .;•x, iu -.1';;. •/••;
h)- cooperar com o Juízo de Mencçes, no sentido da 'preven-. '. ,•
cão do abandono e da delinquência, mediante campanhas ., ,-.
educativas, bem como para o recolhimento dos menores & ;•
bandonados Q recuperação dos menores delinquentes;: l; ,'./
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