| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 407 / 1956 |
| Date | 1956-09-03 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com desconto e sem multa, até o dia 30 de setembro do corrente ano, a primeira e segunda prestações dos impostos Predial e Territorial. |
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