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norma nº 221/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 221 / 1998
Date 1998-12-02
EmentaCria cargos de provimento em comissão de Professor e dá outras providências.
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(Kal
Lei Complementar n.°
ner a
221
Cria cargos de provimento em comissão de
Professor e dá outras providências.
Proc. n° 23336/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Ari. 1° - Ficam criados, na Secretaria da Educação, 362
(trezentos e sessenta e dois) cargos de Professor PCI e 168 (cento e
sessenta e oito) de Professor PCIII, de provimento em comissão, para
atuarem na rede municipal de ensino.
Parágrafo único - Os requisitos para provimento
e a remuneração dos cargos de que trata o "caput", são os previstos no
Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar.
Art 2° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de verba própria do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art 3° - Esta Lei Complementar entra^ein vigor na data
de sua publicação, vigindo seus efeitos até 30 de junho de u 999.
Art. 4° - Revogam-se as disposições era cíontrário.
São Vicente, Cidade Monumei
Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezeml
istória Pátria,
1098.
MÁRCIO FRANCA
Prefeito Municipal
i O&alneâri
Lei Complementar n.
fl.2
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 221
Cargos de Provimento em Comissão de Professor
Denominação
Professor PCI
Professor PCIII
Numero de
Cargos
362
168
Forma de
Provimento
em comissão
em comissão
Requisitos
Habilitação
Específica paia o
Magistério em nível
de ensino médio ou
Pedagogia com
habilitação para o
Magistério.
Habilitação
Específica de Grau
Superior
correspondente à
licenciatura curta e/ou
licenciatura plena
Valor da
Hora-Aula
R$ 3,43
R$4,12

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