| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 1998 |
| Date | 1998-12-02 |
| Ementa | Cria cargos de provimento em comissão de Professor e dá outras providências. |
| native_id | 689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
(Kal Lei Complementar n.° ner a 221 Cria cargos de provimento em comissão de Professor e dá outras providências. Proc. n° 23336/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ari. 1° - Ficam criados, na Secretaria da Educação, 362 (trezentos e sessenta e dois) cargos de Professor PCI e 168 (cento e sessenta e oito) de Professor PCIII, de provimento em comissão, para atuarem na rede municipal de ensino. Parágrafo único - Os requisitos para provimento e a remuneração dos cargos de que trata o "caput", são os previstos no Anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art 3° - Esta Lei Complementar entra^ein vigor na data de sua publicação, vigindo seus efeitos até 30 de junho de u 999. Art. 4° - Revogam-se as disposições era cíontrário. São Vicente, Cidade Monumei Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de dezeml istória Pátria, 1098. MÁRCIO FRANCA Prefeito Municipal i O&alneâri Lei Complementar n. fl.2 ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N° 221 Cargos de Provimento em Comissão de Professor Denominação Professor PCI Professor PCIII Numero de Cargos 362 168 Forma de Provimento em comissão em comissão Requisitos Habilitação Específica paia o Magistério em nível de ensino médio ou Pedagogia com habilitação para o Magistério. Habilitação Específica de Grau Superior correspondente à licenciatura curta e/ou licenciatura plena Valor da Hora-Aula R$ 3,43 R$4,12