norma nº 408/1956

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Luís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal» faz
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele promulga a seguinte leit
Artigo l» - Fica a Prefeitura autorizada a rece.
"ber escritura de uma faixa de terreno que mede 12,60
mts.2f parte do imóvel n*> 36"li da rua 11 de Junho, fajL
xá essa necessária à ratificação ^do alinhamento da
via públle&»na esquina dm mencionadja
Pestana (Processo
no de que rata o àrt
com a Rangel
saçaox pfela faixa de terras
1« da presente lei, fica
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(oito mil, setecentos e cinqjj
entake s**í cruzeiros e quarenta centavos), correspqn
denteV a^ Tax ^ a de Bxecução ^ de Calçamento (Certidão n<*
8.9Í42).
Artigo 3° - fista lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário*
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 10 de
tembro de 1956.
Luís B. Ferreira
Prefeito Municipal
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