| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 410 / 1956 |
| Date | 1956-09-17 |
| Ementa | Fica isento de todos os impostos municipais, durante o prazo de 10 anos, o particular, empresa ou companhia, que se organizar para construir, nesta cidade, no bairro de Praia Grande e em outros previamente designados pelo Prefeito, Mercados-Modelo. |
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A Luís saber au•*• i e a Gamara Municipal de a seguinte leis Artigo 12 - Fica isento de todos os impostos municipais, durant e o prazo de 10 anos., o particular, empresa ou companhia , que se organi zar par£ construir, nesta cidade , no bairro de Prai a Grande e em oju tros previamente designados pelo Prefeito ^ Mercados-Modelo, com todos os requisitos exigidos pela higiene e instalaçõe s necessárias em estabelecimentos dessa natu.re.za. , , Artigo 2s - n plant a do edifício conter á todos provada^pela Diretoria de Obras da Prefeitura, , alterações que julgar necessárias * Artigo 3C ~ Os Mercados-Modelo ficarã o sujeito s a fiscalização inunjL cipal, havendo nos mesmos salas par a a administração , § ic - Q regulamento do mercado será expedido pelo Prefeito Hunici- § 22 - Os locatários pagarã o a Prefeitur a os impostos, de acordo com. a lei. § 3C ~ »n~ despesas coro o serviço de fiscalizaçã o dos Mercados-Modelo correrão por conta de uma taxa a ser criada oportunamente , /artigo UQ - Dentro de 3^ dias, depois da aprovaçã o da planta , nela Diretori a de Obras, o interessado depositar a no Tesouro Municipal, , a quantj a de í?í-£O.OOOjC03 par a garanti a do contrato, revertendo para o Município essa importância se 9 mesmo nã o for assinad o no praz o de 60 dias, contados da dat a do deposito. Artigo 5e - x. contar da data,da assinatur a do contrato, fic a marcado o prazo^de 90 dias par a o inicio das obras e de l ano para a sua conclusão. § Único - O praz o de lO^dias, em que vigorar a o contrato, será corrta do da data da inauguraçã o do Mercado, , Artigo 6$ - No contrato, o Pref e ito A inc] uir a as clausula s que julgar conveniente par a acautela r os interesses da Prefeitura , Artigo 7Q - Os locatárias pagarã o os alugueis dos compartimenta s que ocuparem no Mercad o-Modelo ao respectivo contratante , podendo este explorar, também, como melhor lhe convier, o comercio dentro do Mercado, sujeitando-se , entretanto, ao pagament o dos impostos previstos no § 22 do artigo 3é. A Artigo 89 - O Edital de concorrência par a construçã o dos Mercados-Mo delo será publicado dentro de 30 diss, contados da promulgaçã o da presente Iei 5 sendo facultad o ao proponente concorre r a ura ou mais Mercados B , «rtigo 9e - Esta lei entrara em,vigor na dat a de sua publicação , revogada s as disposições en contrario. Prefeitur a Municipal de São Vicente , em 17 de se tem bro de l 95^. a) Luis B. Ferreira - Prefe i to Municipal. MICT ,i0 PÍ Lei " aua r í i-