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← São Vicente (SP)

norma nº 410/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 410 / 1956
Date 1956-09-17
EmentaFica isento de todos os impostos municipais, durante o prazo de 10 anos, o particular, empresa ou companhia, que se organizar para construir, nesta cidade, no bairro de Praia Grande e em outros previamente designados pelo Prefeito, Mercados-Modelo.
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A Luís
saber au•*• i e a Gamara Municipal de
a seguinte leis
Artigo 12 - Fica isento de todos os impostos municipais, durant e o
prazo de 10 anos., o particular, empresa ou companhia , que se organi
zar par£ construir, nesta cidade , no bairro de Prai a Grande e em oju
tros previamente designados pelo Prefeito ^ Mercados-Modelo, com to￾dos os requisitos exigidos pela higiene e instalaçõe s necessárias em
estabelecimentos dessa natu.re.za. , ,
Artigo 2s - n plant a do edifício conter á todos
provada^pela Diretoria de Obras da Prefeitura, ,
alterações que julgar necessárias *
Artigo 3C ~ Os Mercados-Modelo ficarã o sujeito s a fiscalização inunjL
cipal, havendo nos mesmos salas par a a administração ,
§ ic - Q regulamento do mercado será expedido pelo Prefeito Hunici-
§ 22 - Os locatários pagarã o a Prefeitur a os impostos, de acordo com.
a lei.
§ 3C ~ »n~ despesas coro o serviço de fiscalizaçã o dos Mercados-Modelo
correrão por conta de uma taxa a ser criada oportunamente ,
/artigo UQ - Dentro de 3^ dias, depois da aprovaçã o da planta , nela
Diretori a de Obras, o interessado depositar a no Tesouro Municipal, ,
a quantj a de í?í-£O.OOOjC03 par a garanti a do contrato, revertendo para
o Município essa importância se 9 mesmo nã o for assinad o no praz o de
60 dias, contados da dat a do deposito.
Artigo 5e - x. contar da data,da assinatur a do contrato, fic a marcado
o prazo^de 90 dias par a o inicio das obras e de l ano para a sua
conclusão.
§ Único - O praz o de lO^dias, em que vigorar a o contrato, será corrta
do da data da inauguraçã o do Mercado, ,
Artigo 6$ - No contrato, o Pref e ito A inc] uir a as clausula s que julgar
conveniente par a acautela r os interesses da Prefeitura ,
Artigo 7Q - Os locatárias pagarã o os alugueis dos compartimenta s que
ocuparem no Mercad o-Modelo ao respectivo contratante , podendo este
explorar, também, como melhor lhe convier, o comercio dentro do Mer￾cado, sujeitando-se , entretanto, ao pagament o dos impostos previstos
no § 22 do artigo 3é. A
Artigo 89 - O Edital de concorrência par a construçã o dos Mercados-Mo
delo será publicado dentro de 30 diss, contados da promulgaçã o da
presente Iei 5 sendo facultad o ao proponente concorre r a ura ou mais
Mercados B ,
«rtigo 9e - Esta lei entrara em,vigor na dat a de sua publicação , re￾vogada s as disposições en contrario.
Prefeitur a Municipal de São Vicente , em 17 de se tem
bro de l 95^.
a) Luis B. Ferreira - Prefe i to Municipal.
MICT
,i0 PÍ Lei " aua r í i-

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