| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 412 / 1956 |
| Date | 1956-09-17 |
| Ementa | É vedado o estacionamento, ao mesmo tempo, de mais de um ônibus, de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, na Praça Barão do Rio Branco. |
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ALBERTO LOFS3 DOS SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUIfICI PAL DE SÃO VICENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ^e? DO ARTIGO 33, DA LEI N2 l, DS 18 DS SETEMBRO DE l 9/i73 FAZ SABER QUE ESTA GAMARA MUNICIPAL. DESE3TOU S PROMULGA, A LS I Artigo 12 - É vedado o estacionamento, ao mesmo -tempo, ds mais de um onibus, de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, na Praça Barão do Rio Branco, Artigo 2e - Ê,igualmente, vedada a limpeza de veículos de transporte coletivo, nas vias publicas de São Vicente. Artigo 3e - A infre^ão do di-^C^o nesta Lei, importará na multa de®500,^0 (quinhentos cruzeiros), elevada ao dobro na reincidência» Artigo UQ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrariot São Vicente, 17 de setembro de l 956 a) - -Alberto Lopes dos Santos -PresidenteRevogada P/ mis