| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 1956 |
| Date | 1956-10-01 |
| Ementa | Os proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 m2, que promoverem nos mesmos a execução de melhoramentos especiais, sem ônus para os cofres públicos e de estrito acordo com os planos aprovados, poderão pleitear, para os efeitos de lançamento do imposto incidente sobre tais terrenos. |
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