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← São Vicente (SP)

norma nº 416/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 416 / 1956
Date 1956-10-01
EmentaOs proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 m2, que promoverem nos mesmos a execução de melhoramentos especiais, sem ônus para os cofres públicos e de estrito acordo com os planos aprovados, poderão pleitear, para os efeitos de lançamento do imposto incidente sobre tais terrenos.
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