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← São Vicente (SP)

norma nº 417/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 417 / 1956
Date 1956-10-01
EmentaFica proibido o excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas, teatrais e congêneres, mediante ingressos sujeitos a pagamento.
native_id6899

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Luís Beneditino ferreira, Prefeito .dunleipalt f»z
saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e
ele sanciona a seguinte lei*
Artigo lfi * í^ica proibido o excesso de lotação nos
recintos em que se realizem sessões cinematograricas»
teatrais e congéneres» mediante ingressos sujeitos a
pagamento»
Artigo 2fi - Lotado o recinl
didos ingressos para a>"funçõ\
tes, do que
ao afixado, ei£ local TC» Msível
ser ndidos r
vejj
X^ ^
Kj£^r&ç ser
.tavtente
por meio de
'o txnico - J&s entradas ou bilhetes poderão
.ngresso com horário determinado.
- Verifiçado»"in loco1*» excesso de lota
cão» a autoridade municipal lavrará auto de infração»
em 3 vias» entregando uma delas à gerência ou direção
do estabelecimento autuado*
Parágrafo único * O auto de infração conterá,alem
da data» hora» local e outras circunstancias e indica
coes julgadas úteis pelo poder municipal, o nome e a
especi» do estabelecimento» o título da película» pe￾ça ou representação em exibição, os nomes e os enderfi
cos de cinco expectadores» no mínimo» encontrados em
excesso de lotação e o valor ds multa»
Artigo lj.fi - bicara os proprietários de casas de
M«l. J«t-< 8.000-7 -M)

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