| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 417 / 1956 |
| Date | 1956-10-01 |
| Ementa | Fica proibido o excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas, teatrais e congêneres, mediante ingressos sujeitos a pagamento. |
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Luís Beneditino ferreira, Prefeito .dunleipalt f»z saber que a Camará Municipal de São Vicente decreta e ele sanciona a seguinte lei* Artigo lfi * í^ica proibido o excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematograricas» teatrais e congéneres» mediante ingressos sujeitos a pagamento» Artigo 2fi - Lotado o recinl didos ingressos para a>"funçõ\ tes, do que ao afixado, ei£ local TC» Msível ser ndidos r vejj X^ ^ Kj£^r&ç ser .tavtente por meio de 'o txnico - J&s entradas ou bilhetes poderão .ngresso com horário determinado. - Verifiçado»"in loco1*» excesso de lota cão» a autoridade municipal lavrará auto de infração» em 3 vias» entregando uma delas à gerência ou direção do estabelecimento autuado* Parágrafo único * O auto de infração conterá,alem da data» hora» local e outras circunstancias e indica coes julgadas úteis pelo poder municipal, o nome e a especi» do estabelecimento» o título da película» peça ou representação em exibição, os nomes e os enderfi cos de cinco expectadores» no mínimo» encontrados em excesso de lotação e o valor ds multa» Artigo lj.fi - bicara os proprietários de casas de M«l. J«t-< 8.000-7 -M)