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← São Vicente (SP)

norma nº 422/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 422 / 1956
Date 1956-11-17
EmentaO estacionamento de vendedores ambulantes nas vias e logradouros públicos que contornam as praias de São Vicente e na praça onde está situada a Biquinha de Anchieta fica condicionado as exigências referidas.
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O
zaç
rimento d
50,0-0
b) - numero limitado de concessões,a critério do
em vista questões do estética e de tráfego l
precariedade e intransferibilidade de couces
comercio limitado nos seguintes artigos s
1-plantas ornamentais naturais 5
2-pipocas e amendoim^
;>-doces de manuf atura caseira;
/4-sorvetes^
5-ostras e mariscos, e
6-artigos marinhos,próprios p/enfeites e ornamentos.
e) -- pagamento da taxa de £$5?00 (cinco cruzeiros) por dia de esta￾cionamento e por metro quadrado ocupado, sem ultrapassar a 2
metros quadrados, G
f) - manutenção, por parto do concessionário, do local em perrnane_n
te estado de limpeza, para o que deverá possuir recipiente fe_
chado e adequado para coleta cie papeis e envolucros.
Art. 2Q - oao proibidas as concessões para a instalação de barracas.
_, postos de venda ou similares, nas vias, praças o logra -
douros públicos do Município, salvo nos casos de feiras-livres e
os previstos nos artigos 32 e 7Q.
Art, 3Q - oerão concedidas licenças para instalação de barracas nos
dias de Carnaval, para venda de artigos próprios da épo￾ca, refrescos e guloseimas, desde que se apresentem em condições￾de higiene e aspectos que não contrariem o ambiente.
§-Único - As barracas de que trata este artigo pagarão as seguintes
taxas, por metro quadrado e por dia de funcionamentos
para venderem, apenas,, refrescos e guloseimas0, e Cr*$ 0 , 9 .
,00,"quando venderem, também, artigos de Carnaval.
Art, 4Q - AG barracas, postos de vendas e similares existentes a￾tualmente, será concedido o prazo de 30 dias, para encer
rarem suas atividades e desocuparem o local em que funcionem, sob￾pena de demolição e recolhimento ao Deposito Municipal, sem direi￾to a indenizaçoos em consequência desse ato.
Art. 5Q - E proibido aos estabelecimentos comerciais depositarem -
sobre o passeios artigos, mercadorias,objetos e caixas.
§ - IQ _ Excetuarn-se os casos de desca.vga de mercadorias, qucndo￾será tolerada a permanência de, no máximo, uma hora,
§ _ £Q _ AOS infratores será aplicada a penaAde apreensão e u mui
ta de Gr.$500,00, elevada ao dobro na reincidência. f
Art. 62 - AS mercadorias apreendidas serão recolhidas ao Deposito -
Municipal, onde permanecerão pelo prazo de 10 dias,^expirado o aual
serão vendidas em leilão, de cuja renda deduzir-se-ao as importân￾cias que couberem ao Município, proveniente de multas, taxas, impôs,
tos, transportes,deposito o mais ZQ% ao leiloeiro oficial, ficando
o saldo, se houver,a disposição do infrator, cuja entrega se fará -
mediante recibo. f „
§-Único- AS mercadorias apreendidas, de fácil deterioração, serão -
entregues equitativamente, às casas e instituições de caridade do -
Município, será maiores formalidades e sem direito de indonização ao
infrator,em decorrência desse ato.
Art. 72 - Não se aplicam os dispositivos desta lei aos casos de fe_s
tivais, querrnesses5barracas,postos de venda e similares de organiza
coes oficiais,esportivas, religiosas e de caridade, bem como as ban
cãs que vendam,exclusivamente,j ornais e revistas, devidamente compro
vad a e a critério do Prefeito Municipal,porém sempre respeitado o -
interesse publico.
Art.82 -Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 17 do novembro de l 956
a) -L u 17, "'/ .Porreiro- -Prefeito iíi:niclpalc

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