| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 422 / 1956 |
| Date | 1956-11-17 |
| Ementa | O estacionamento de vendedores ambulantes nas vias e logradouros públicos que contornam as praias de São Vicente e na praça onde está situada a Biquinha de Anchieta fica condicionado as exigências referidas. |
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x t O zaç rimento d 50,0-0 b) - numero limitado de concessões,a critério do em vista questões do estética e de tráfego l precariedade e intransferibilidade de couces comercio limitado nos seguintes artigos s 1-plantas ornamentais naturais 5 2-pipocas e amendoim^ ;>-doces de manuf atura caseira; /4-sorvetes^ 5-ostras e mariscos, e 6-artigos marinhos,próprios p/enfeites e ornamentos. e) -- pagamento da taxa de £$5?00 (cinco cruzeiros) por dia de estacionamento e por metro quadrado ocupado, sem ultrapassar a 2 metros quadrados, G f) - manutenção, por parto do concessionário, do local em perrnane_n te estado de limpeza, para o que deverá possuir recipiente fe_ chado e adequado para coleta cie papeis e envolucros. Art. 2Q - oao proibidas as concessões para a instalação de barracas. _, postos de venda ou similares, nas vias, praças o logra - douros públicos do Município, salvo nos casos de feiras-livres e os previstos nos artigos 32 e 7Q. Art, 3Q - oerão concedidas licenças para instalação de barracas nos dias de Carnaval, para venda de artigos próprios da época, refrescos e guloseimas, desde que se apresentem em condiçõesde higiene e aspectos que não contrariem o ambiente. §-Único - As barracas de que trata este artigo pagarão as seguintes taxas, por metro quadrado e por dia de funcionamentos para venderem, apenas,, refrescos e guloseimas0, e Cr*$ 0 , 9 . ,00,"quando venderem, também, artigos de Carnaval. Art, 4Q - AG barracas, postos de vendas e similares existentes atualmente, será concedido o prazo de 30 dias, para encer rarem suas atividades e desocuparem o local em que funcionem, sobpena de demolição e recolhimento ao Deposito Municipal, sem direito a indenizaçoos em consequência desse ato. Art. 5Q - E proibido aos estabelecimentos comerciais depositarem - sobre o passeios artigos, mercadorias,objetos e caixas. § - IQ _ Excetuarn-se os casos de desca.vga de mercadorias, qucndoserá tolerada a permanência de, no máximo, uma hora, § _ £Q _ AOS infratores será aplicada a penaAde apreensão e u mui ta de Gr.$500,00, elevada ao dobro na reincidência. f Art. 62 - AS mercadorias apreendidas serão recolhidas ao Deposito - Municipal, onde permanecerão pelo prazo de 10 dias,^expirado o aual serão vendidas em leilão, de cuja renda deduzir-se-ao as importâncias que couberem ao Município, proveniente de multas, taxas, impôs, tos, transportes,deposito o mais ZQ% ao leiloeiro oficial, ficando o saldo, se houver,a disposição do infrator, cuja entrega se fará - mediante recibo. f „ §-Único- AS mercadorias apreendidas, de fácil deterioração, serão - entregues equitativamente, às casas e instituições de caridade do - Município, será maiores formalidades e sem direito de indonização ao infrator,em decorrência desse ato. Art. 72 - Não se aplicam os dispositivos desta lei aos casos de fe_s tivais, querrnesses5barracas,postos de venda e similares de organiza coes oficiais,esportivas, religiosas e de caridade, bem como as ban cãs que vendam,exclusivamente,j ornais e revistas, devidamente compro vad a e a critério do Prefeito Municipal,porém sempre respeitado o - interesse publico. Art.82 -Ssta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de São Vicente, em 17 do novembro de l 956 a) -L u 17, "'/ .Porreiro- -Prefeito iíi:niclpalc