| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 1956 |
| Date | 1956-12-03 |
| Ementa | São isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais. |
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> Ano ííovo 9 liei3 e Luís Beneditino Ferrei r*;, s^lcter eme ft câmara Municipal rie oao Vicente decreta e '?!*> sanciona # «s^uinte leis Artigo l** - ^ío Isentos de inpos,Uos, taxas e etao. Iwncntos todo e mialc^aer stst / / \a as 8brt£ridwcl*f de Natal, internas ou oorrôsponue ao período li ano a 10 de Janeiro de interessados deverão, com antece- ,, paç« controle da repartição e, ainda,a fim de ser oritíaíia a conveniência e a segursnça do sistema de publicidade, requerer à Prefeitura Municipal a respefi tlva licença, que será concedida independentemente do pagamento de taxas ou emolomentos, Inclusive &. petição c;ue formar o respectivo processo» Parágrafo único - 0« infratores deste artigo,além de não gozarem da isenção ne3e prevista, estarão sujeitos è multa de fc 500,oo (quinhentos cruzeiros) e à retirada da publicidade que houver motivado a infração» jf Artigo u* - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário» Prefeitura Municipal de São Vicente, em 3 de Dezembro de 1956» Mod. 200 - 2000 - 10 - 56 í / — À