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← São Vicente (SP)

norma nº 424/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 424 / 1956
Date 1956-12-03
EmentaSão isentos de impostos, taxas e emolumentos todo e qualquer sistema de publicidade, exclusivamente relacionados com as festividades de Natal, Ano Novo e Reis e afixados nas partes internas ou externas dos estabelecimentos comerciais.
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Ano ííovo 9 liei3 e
Luís Beneditino Ferrei r*;,
s^lcter eme ft câmara Municipal rie oao Vicente decreta e
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Artigo l** - ^ío Isentos de inpos,Uos, taxas e etao.
Iwncntos todo e mialc^aer stst
/ / \a as 8brt£ridwcl*f de Natal,
internas ou
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ano a 10 de Janeiro de
interessados deverão, com antece-
,, paç« controle da repartição e, ainda,a fim de
ser oritíaíia a conveniência e a segursnça do sistema de
publicidade, requerer à Prefeitura Municipal a respefi
tlva licença, que será concedida independentemente do
pagamento de taxas ou emolomentos, Inclusive &. peti￾ção c;ue formar o respectivo processo»
Parágrafo único - 0« infratores deste artigo,além
de não gozarem da isenção ne3e prevista, estarão su￾jeitos è multa de fc 500,oo (quinhentos cruzeiros) e à
retirada da publicidade que houver motivado a infração»
jf
Artigo u* - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário»
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 3 de De￾zembro de 1956»
Mod. 200 - 2000 - 10 - 56
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