norma nº 428/1956

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lV, r/ Lei ....... 5— • ...... aua t ,
tuís Beneditino Ferreira, Prefeito Municipal,
que a Camará í-funicipal de São Vicente decreta »
ele sflpclona # seguinte lei*
Artigo l» - Os responsáveis pelo funcionamento de
cinemas, teatros, auditórios» salas de conferencias,
salões de esportes e outros loca^fs d\, ou on,
d« se reuna prronde numero de è-ess^ás, ficam obrigados
^
a apresentar, anualmen
do técnico referen
^.ífício e
genheiros
a ffceraitura ralnucioso lau.
<* estabilidade do n
instalações, assinado por ejj
' 2$ - Os laudos técnicos deverão ser encami
/ * S_ ntíados a Prefeitura no mês de Dezembro de cada ano,pá
\ã efeito de licenciamento no ano seguinte»
Parágrafo único • No caso de tratar-se de primei
rã licença, o laudo deverá acompanhar o respectivo
querimento.
Artigo 3fl - No caso de não ser apresentado o
do ou sendo nele encontradas, pela flscalÍ2ação,defei
tos ou deficiências, poderá a Prefeitura cassar,iraedi
ataraente, a licença de funcionamento e, se for o ca￾so, interditar o local de reunião.
Artigo U° - Esta lei entrará em vigor na dato de *
sua publicação,revogadas as disposições era contrario.
Prefeitura Municipal de São Vicente, em 27 de Djg
zembro de 1956»
Mod. 230 - 2000 - 10 - 56
Luís B. Ferreira
Prefeito í-funicipal